Tabela de custas: cobrança errada e ressarcimento ao TJ-RO
III e V , da Lei 8.935 /94... III e V , da Lei 8.935 /1994. 3... instituídos em tabela da Corregedoria-Geral da Justiça evidencia intuito indisciplinado, passível de sanção administrativa, por violação de dever de ofício, nos termos do art. 30 , VIII , c/c o art. 31