Mantida interdição a empresa por falta de licença ambiental
da Lei número 9.605 /1998 com o art. 2º , inciso VII , do Decreto número 3179 /1999... autos, a medida restritiva foi aplicada à empresa-impetrante por estar operando posto de abastecimento de óleo diesel, lava jato e troca de óleo sem a devida licença de operação, ferindo os artigos 60 e 70... construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores, sendo prevista infração pelo artigo 60 da Lei nº 9.605