Mantida multa de quase R$ 100 mil contra empresa que comprou madeira sem autorização do Ibama

A Procuradoria Federal Especializada (PFE) no Tocantins junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) conseguiu manter multa de R$ 97,6 mil aplicada à empresa Fillercal Rio Formoso Ltda, que mantinha quase mil metros cúbicos de madeira sem autorização ambiental.

A Fillercal Rio Formoso Ltda entrou com uma ação pedindo a anulação da penalidade. De acordo com a empresa, a multa deveria ser aplicada contra a transportadora que entregou a madeira sem autorização. Além disso, alega que o valor da multa imposta pelo Ibama é exorbitante e seria necessário que o órgão ambiental aplicasse uma pena de advertência antes da multa.

A PFE sustentou que a Constituição impõe ao poder público a obrigação de proteger a fauna e a flora, podendo, portanto, aplicar sanções penais administrativas aos infratores.

A Procuradoria argumentou que o artigo 70 da Lei 9.605 /98 estabelece que infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a empresa deve ser atuada, pois manteve madeira ilegal, independente do transporte ter sido realizado de acordo com a lei.

Alegou, ainda, que a reclamação do valor excessivo não confere, pois a empresa foi condenada a pagar o valor mínimo da multa. De acordo com o Artigo 32 do Decreto 6.514 /99, quem receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir do vendedor a licença do órgão ambiental competente e uma via que deve acompanhar o produto, fica sujeito a pagar multa simples de R$ 100 a R$ 500 por unidade, quilo ou metro cúbico. A empresa terá que pagar R$ 100 reais por metro cúbico, o que gera um montante de exatamente R$ 97,6 mil.

O Ibama afirma que não existe norma que o obrigue a aplicar uma advertência antes da multa para empresas que estão agindo de forma ilegal.