Código Penal Brasileiro em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 59 ############################################################################################################ Processo AgRg no HC 703.002-GO... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-Lei 5.910/2006, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga... O Código Brasileiro Aeronáutico determina, no art. 317, I, que prescreve em dois anos a ação por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano

Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal... CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE: FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO NO DOBRO. DESPROPORCIONALIDADE

De acordo com o CP , é o juiz quem determina a internação, pelo prazo mínimo de um a três anos, sem prazo máximo... O texto estabelece procedimentos e diretrizes para efetivar, no Judiciário brasileiro, a política antimanicomial... O especialista aponta que a internação é medida de exceção desde a lei 10.216 /01, mas, como a parte geral do CP ainda a prevê como regra, é comum que magistrados a apliquem

Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal... ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE... Extraio dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante por condutas tipificadas pela autoridade policial no art. 302 , § 1º , III e § 3º , e no art. 303 , §§ 1º e 2º , ambos do Código de Trânsito Brasileiro

Marco Legal e Tipificação Criminal O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 218-C , introduzido pela Lei 13.718 /2018, tipifica o crime de divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo, nudez ou... Lei Carolina Dieckmann : Além do Código Penal , a Lei 12.737 /2012, conhecida como " Lei Carolina Dieckmann ", trata da criminalização dos delitos informáticos, estabelecendo punições para condutas como

Contudo, limitações dessa natureza devem respeitar a intangibilidade do pacto federativo e a necessária harmonia das relações políticas entre os entes estatais brasileiros... Portanto, a única interpretação do inciso I do art. 112 do Código Penal compatível com esse entendimento é a que elimina do dispositivo a locução “para a acusação” e define como termo inicial o trânsito... constitucional — à luz do postulado da presunção de inocência ( CF/1988 , art. 5º , LVII ) e o atual entendimento do STF sobre ele — a aplicação meramente literal do disposto no art. 112 , I , do Código Penal

Denunciado pelos artigos 309 e 311 do Código de Trânsito brasileiro (CTB) , em concurso material com o crime previsto no artigo 330 do Código Penal (CP) , o réu recorreu de acórdão que concluiu que o juiz

Não há consenso nos tribunais brasileiros sobre a inclusão de animais em processos judiciais... O advogado da organização explicou que se baseou em um artigo do Código Penal que permite a participação do ofendido ou seu representante legal como assistente do Ministério Público

TRANCAMENTO COM RELAÇÃO AO ART. 288 DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1... denunciado e a conduta criminosa, o que inviabiliza o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, materializando a responsabilidade penal objetiva, rechaçada pelo Direito brasileiro... A inicial apenas se refere ao delito previsto no art. 288 do Código Penal no momento da capitulação legal, porém sem delineá-lo, ainda que sucintamente. Portanto, evidente o constrangimento ilegal

A especialista ressalta que BC e CVM devem atuar de maneira firme em casos de atitudes irresponsáveis e que exponham os investidores brasileiros, mas acredita que a postura por aqui deverá ser diferente... O principal efeito imediato da nova lei é relacionado, portanto, às mudanças no Código Penal , que ganha o novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, com pena entre 4 e 8 anos e multa