Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

A Constituição Federal , em seu artigo 211 , define prioridades quanto à competência dos entes federados na oferta do ensino público, dentre as quais a atuação dos municípios no Ensino Fundamental e na

Narra a denúncia: "O Município tem competência, prioritária, de custear o ensino fundamental e infantil, na forma do artigo 211 , parágrafo segundo da Constituição Federal , o que, segundo o autor, não

da Constituição... parágrafo 1º , da Constituição Federal... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211

pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211... formas de a União Federal recompor, a médio prazo, os prejuízos ocasionados à população, desde que tenham sido sanadas as irregularidades, com a destinação de novos recursos federais, nos termos do artigo 211

da Constituição... parágrafo 1º , da Constituição Federal... pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211

Obrigação constitucional A Constituição Federal , no artigo 211 , parágrafo 2º , determina que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

entidades pedem que o STF “declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... “Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221”... Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, “o que se

entidades pedem que o STF “declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... “Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221”... Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, “o que se

entidades pedem que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221... As entidades ressaltam que o direito fundamental de resposta, previsto no artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal de 1988, continua a ser reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro

entidades pedem que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5º , inciso V ; 220 , parágrafo 3º , inciso II ; 220 , parágrafo 5º ; 211... Sucede, porém, que, passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal , nenhuma lei foi editada especificamente para regulamentar o disposto no artigo 221... Porém, com a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Supremo entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, o que se