Mais uma vitória! Filha, Maior de Idade e Solteira, tem Direito ao Restabelecimento da Pensão de Pai Falecido
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC... Em sua contestação, a União Federal alega que o vínculo originário foi estabelecido com o INSS, razão pela qual deve ele integrar o polo passivo da presente ação