Dano Ao Patrimônio Privado em Notícias

Demonstração dos valores que integram o patrimônio de cada um. ( Tema IAC 12/STJ )... do dano, ou a conexão com a prestação do serviço público... Segundo a doutrina, o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva "não elimina a necessidade de demonstrar-se a presença do dano e do nexo causal entre o dano e a qualidade de agente público do autor

De sorte que, assim, tornar-se-ia possível penalizar mais ou menos gravosamente a conduta, conforme a intensidade de contato e os danos (físicos ou psicológicos) provocados... a exegese da disciplina normativa que, ao se afinar com o status constitucional conferido à segurança viária, "exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio... No entanto, a interpretação literal do art. 186, § 5º, do CPC/2015 revela que o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado

autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos... § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código... registro civil de pessoas naturais do Município poderá, mediante convênio e desde que não prejudique o regular funcionamento da serventia, instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado

jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado... mutatis mutandis , aos terceiros não sócios, com poderes de gerência, na medida em que o art. 135 , III , do CTN atribui responsabilidade tributária aos administradores das pessoas jurídicas de direito privado

Ainda que autorizadas e fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, vinculada ao Ministério da Fazenda, e submetidas à regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as... jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", decorre que o simples inadimplemento de tributos não pode gerar, por si só, consequências negativas no patrimônio... fato causador do dano haja ocorrido durante o transporte aéreo, que compreende o período durante o qual a carga se acha sob a custódia do transportador

A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso... A norma do art. 25, § 1º, do CDC, rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre as

A norma do art. 25 , § 1º , do CDC , rege a responsabilidade solidária daqueles que provocam dano ao consumidor por vício do produto ou do serviço, não sendo esta a relação jurídica estabelecida entre... Nesse contexto, o tema aqui debatido passou a ser examinado no âmbito das Turmas de Direito Privado, tendo, até o presente momento, apenas a colenda Terceira Turma pronunciado-se de forma colegiada... Em contrapartida, reduz sua liberdade, pois lhe retira a disponibilidade sobre o patrimônio afetado. Encerrada a obra e entregues as unidades aos adquirentes, o patrimônio de afetação se exaure

Ainda que se admita a possibilidade de o Ministério Público promover a execução coletiva, esta execução coletiva a que se refere o art. 98 diz respeito aos danos individuais já liquidados... pública que versa sobre direitos individuais homogêneos, é mais amplo, porque nela se inclui a pretensão do requerente de obter o reconhecimento de sua condição de vítima/sucessor e da existência do dano... Num segundo momento, depois de passado um ano sem a habilitação dos interessados em número compatível com a gravidade do dano, a legislação autoriza a liquidação coletiva - e, em consequência, a respectiva

imaterial do requerente, no âmbito das suas relações de direito privado."... condutas maculadas pela seletividade do ex-magistrado Sérgio Fernando Moro, conforme entendimento do STF - repercutiu na esfera da personalidade do autor e transcendeu o mero aborrecimento, violando o patrimônio... Por fim, a decisão reformou, em parte, sentença da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP que julgou improcedente o pedido de danos morais

ainda inopinados é, indubitavelmente, o caminho e a melhor opção para a tutela integral e plenamente satisfatória do patrimônio ambiental que dispõe-se hoje [4]... essa ''função social'' torna-se essência do conceito de propriedade, de modo que ao titular da propriedade, impõe-se a observância do interesse público que se encerra nos bens que lhe integram o patrimônio... E, de fato o processo coletivo tem características diversas à esfera individual, pois se trata de ações de interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse privado