Decisão do STF. Efeitos em Notícias

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 829515 - SP (2023/0196823-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de... devido a presença da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 342 do Código Penal , pois, conforme foi reconhecido na sentença, o crime foi praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min... Com efeito, tem-se que, a imputação do conjunto de tais práticas, em tese, delitivas, descritas na exordial acusatória, merece ser objeto de apuração por meio da instrução criminal, sendo tal momento processual... HABEAS CORPUS Nº 846637 - RJ (2023/0289197-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIA XXXXXXXXXXX contra acórdão da 8ª Câmara

No caso em questão, embora o recurso tenha sido interposto pelo empregado dispensado, teve seu provimento negado, já que, pelo voto do ministro Barroso, a decisão deverá surtir efeitos somente para os... Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp... De acordo com o sítio eletrônico do STF, o seu Plenário concluiu na sessão desta quinta-feira (8/2/24) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por

Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. RE 955 .227 Tese: 1... Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade... Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade

Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação... (JT - Reclamação Trabalhista: 0012704-80.2022.5.15.0018); (STF - RE: 1288440 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s

O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários... Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)... decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de

Contra essa decisão absolutória o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal... Com efeito, não encontro razão para desacreditar da palavra de Nome, Nome, C A de L e A C V dos S... Merece transcrição, no que interessa, a decisão de primeiro grau que determinou a absolvição do ora paciente (fls. 242/244 - grifo nosso): [...]

Decisão que deve ser lida como um todo... Com efeito, a natureza do dano moral presumido não elimina a necessidade de explicitação do montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusatório... A decisão que defere a habilitação de terceiro em habeas corpus , mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomoção do réu

No entanto, o STF negou o recurso e manteve a decisao do TJ-SP... O ministro Barroso incluiu em seu voto que "a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas"... O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica na última quinta-feira (1º), ao estabelecer que o regime obrigatório de separação de bens em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas

Segurança jurídica No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP... O ministro Barroso, então, incluiu em seu voto que “a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas"... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro