STJ Maio23 - Silêncio Parcial - Interrogatório Anulado por Encerramento Ilegal do ato
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" ( AgRg no HC 629.625/SP , Rel... HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO... HABEAS CORPUS Nº 825094 - MG (2023/0171863-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE CONCEDIDO A CORRÉU