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Foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei 5.123/2021 do Estado de Rondônia por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ( CF/1988, art
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20 , reconhecendo a omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade
Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POSSE – EXAME DE SAÚDE Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidatos que tenham se recuperado de doença grave RE 886.131/MG
dos recursos especiais repetitivos, a ministra Assusete Magalhães lembrou que, após a afetação do Tema 1.141 pela Primeira Seção, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.755 , declarou a inconstitucionalidade