Prefeitura não precisa enviar boleto para cobrar IPTU, decide TJ-SC
retomada do trâmite processual.”... "E, devidamente intimado para comprovar a notificação e o envio do carnê, nos termos do artigo 1º da Portaria 144/2015, o credor informou a impossibilidade de fazê-lo, ao passo que não encontrou os documentos... A ação foi movida pela prefeitura porque a dona de um imóvel na cidade não pagou IPTU alegando que não recebeu o carnê de cobrança. Em primeiro grau, o pedido da prefeitura foi negado