Penhora Sobre Conta-corrente de Pessoa Jurídica em Notícias

Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas... Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade... Inicialmente, constata-se que a jurisprudência do STJ sobre o tema é dispersa, na medida em que há julgados desta Corte que se valem da analogia para limitar o desconto em conta-corrente da remuneração

) de bens suficientes para saldar a dívida (art. 830 , NCPC ); c) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade dos... (pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE] , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente... bancárias, contas e/ou aplicações financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2ª via do mandado inicial , proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual

efetivamente existente e constitutiva da obrigação tributária, a qual se disfarça através do indevido uso da pessoa jurídica.”... Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O direito material é que prevê as hipóteses em que a personalidade da pessoa jurídica deve ser desconsiderada... Um dos artifícios mais utilizados consiste no abuso da separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas a ela vinculadas, pelos seus sócios e administradores

(Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]” ( REsp 1075882 MG, Rel... (Mais comum, entretanto, que a pessoa jurídica figure como beneficiária do ato, o que também lhe garante legitimidade passiva ad causam.) […]”. ( RESP 886655 DF, Rel... No caso, também está claro que a pessoa jurídica foi beneficiada com a prática infrativa, na medida em que se locupletou de verba pública sem a devida contraprestação contratual

A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do... liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica... jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo

A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do... liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica... jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo

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A constrição preferencial por via eletrônica do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (arts. 655 e 655-A do... liquidez e, portanto, o mais adequado para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional e que o art. 833 do CPC , que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica... jurídica destinados ao pagamento de salários e não se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente... dos vencimentos do devedor, independente de qual seja a natureza jurídica do débito... Embargos de divergência conhecidos e providos."8 Entendeu-se também, no julgado acima citado, que para apurar-se o valor impenhorável até 40 salários-mínimos pode-se somar quantias depositadas em contas-correntes

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se se é possível que pessoa jurídica que atua no setor de segurança privada tenha sócios estrangeiros ou tenha entre os seus sócios outra pessoa jurídica que, por sua... No que toca ao contrato de conta-corrente de depósito à vista, a instituição financeira contratada mantém e conserva o dinheiro do correntista contratante, disponibilizando-o para transações diárias, por... Segundo a norma sob comento, a partir do quinto saque mensal, esse serviço deixa de ser essencial ao contrato de conta-corrente de depósitos à vista, a permitir, por conseguinte, que as instituições financeiras