Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Muitas dores de cabeça poderiam ser evitadas caso o consumidor procurasse saber tudo sobre aquela empresa antes de fazer qualquer compra. Assim, o que os consumidores não esperavam, aconteceu... administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções... os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade. § 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações

Por essa razão, com exceção das hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, é imperiosa a citação do réu ou do executado para a validade do processo (art. 239 do... Muito pelo contrário, limita-se a desempenhar uma obrigação que lhe foi expressamente confiada pela CF... preclusiva apta a impedir o ajuizamento do cumprimento de execução com base no novo título

Introdução Doutrinária, aborda de forma geral a organização administrativa do Estado, definindo os conceitos de Administração Pública, servidores, cargos públicos, os deveres do servidor público, as obrigações... Ainda, em relação aos requisitos mínimos para elaboração do relatório final pela comissão processante, entende-se pertinentes fazer a citação de seus requisitos: 1) Preâmbulo: relato resumido dos fatos... que ensejaram a instauração da Sindicância com a indicação da portaria inicial que designou o colegiado para processar o feito; 2) Regularidade processual: demonstração dos atos processuais praticados

a verificação passa por uma fase extrajudicial, sob a tutela do administrador judicial, em que os dados para a formação da lista de credores serão extraídos da relação apresentada pelo devedor - a petição inicial... Possibilidade de posterior retomada da execução individual do seu crédito... Cumpre esclarecer que para que surja a obrigação de pagar royalties é necessário que o proprietário tenha autorizado o uso de sua cultivar

Tal afirmativa se coaduna com o leitura dos fundamentos da petição inicial de alimentos, cuja causa de pedir e pedido estão relacionados diretamente com a insuficiência do valor da pensão alimentícia paga... A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução... Termo inicial. Data da alienação do imóvel em leilão

Dessa forma, como as ações têm como parte, muitas vezes, pessoas hipossuficientes, a inversão da obrigação de apresentar os cálculos para a execução, além de legítima, cumpre princípios constitucionais... Segundo ele, a regra geral do Código de Processo Civil é que o vencedor da ação apresente os valores para execução... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a determinação de que, em decisões judiciais proferidas pelos Juizados Especiais Federais, a União efetue os cálculos para a execução das

inicial... desenvolvia suas atividades nas dependências da unidade de saúde UPA do São Benedito, e que lhe eram devidos os plantões de outubro a novembro de 2017, no valor de R$ 42 mil, conforme pedido constante da petição inicial... O município ficou impedido de fazer qualquer tipo de intervenção ou ingerência, como ocorre na concessão de serviço público

Em sua petição inicial, a reclamante afirmou que, após seis meses do início do contrato de aprendiz, a empresa ainda não tinha fornecido nenhum tipo de curso de capacitação técnica, conforme estipulado... cumprisse com suas obrigações trabalhistas... de Janeiro, após fundamentar sua decisão, a Juíza consignou que: “Feitas tais considerações e, revendo meu posicionamento, tenho que a Administração deverá demonstrar que efetivamente fiscalizou a execução

Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito... O marco inicial da contagem é a data da constituição definitiva do crédito tributário... Isto porque, o marco inicial da contagem de decadência diverge de acordo com a modalidade de lançamento do tributo

No caso, o autor não postulou a resolução do contrato de alienação fiduciária na petição inicial, sendo tal fato expressamente reconhecido pelas instâncias ordinárias, caracterizando, assim, o julgamento... oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer... Execução de contrato. Honorários advocatícios contratuais do locador. Repasse ao locatário. Possibilidade. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência