Prazo de Homologação em Notícias

DESTAQUE: O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes . Processo: Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... Homologação da partilha ou da adjudicação. Expedição dos títulos translativos de domínio. Recolhimento prévio da exação. Desnecessidade... Homologação de plano. Agravo de instrumento. Desistência. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade

Com isso, os envolvidos na separação não precisam mais entrar na Justiça porque o ato não depende de homologação judicial... Prazo para prolação da Sentença No que cerne ao prazo, dispõe o artigo 23 da Lei de Arbitragem : Art. 23. A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes... Também deverão ser cumpridos os prazos previstos em lei para a realização dos atos

Contudo, em três contratos firmados no prazo aproximado de 60 (sessenta) dias entre eles e às vésperas do vencimento do prazo de validade do certame (registro de preço), foram adquiridas 680 (seiscentos... Tal fato, inclusive, foi noticiado amplamente pela imprensa local, quando da homologação da licitação, bem como já é objeto de Inquérito Civil na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Ribeirão... necessidade do prosseguimento das investigações em curso, então defiro as medidas requeridas e determino a prorrogação das interceptações telefônicas dos terminais constantes das fls. 874/875, pelo prazo

A diferença basilar entre suspensão e interrupção do prazo prescricional é que no primeiro o prazo já se iniciou, voltando a correr somando-se o período anteriormente transcorrido... DESTAQUE A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional

Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade... DESTAQUE Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação

o TJRS, ao prazo de cinco anos previsto no inciso II do artigo 51, e não ao prazo do último contrato celebrado... após o prazo pretendido de renovação do contrato... Em março de 2016, a locatária apresentou renúncia e requereu a extinção do processo com resolução do mérito, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou a homologação do pedido, por considerar

Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade... DESTAQUE: Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial . QUINTA TURMA Processo: RMS 66.392-RS , Rel. Min... Prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999. Termo a quo. Ato não submetido a controle de legalidade de Tribunal de Contas. Data da edição do ato pela Administração

A empresa lembrou que todas as verbas foram pagas dentro do prazo legal e que as partes se compuseram amigavelmente, firmaram o acordo e buscaram o Judiciário apenas para sua homologação, de maneira a... novidades trazidas pela Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 , artigo 855-B e seguintes da CLT), em que as partes podem, de forma conjunta, pactuar livremente os termos do acordo e peticionar sua homologação... em que as partes, de comum acordo, vão à Justiça para formalizar um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação

No entanto, se fosse demitida e julgasse estar grávida, a empregada deveria se apresentar para ser reintegrada no prazo máximo de 90 dias após a concessão do aviso-prévio, “sob pena de nada mais poder... Ao recorrer da homologação da cláusula, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que a garantia de emprego da gestante “não constitui conquista negocial, mas sim direito constitucionalmente garantido

Anexo 13), Shinko Nakandakari (Anexo 14); os anexos de colaboração que precederam os termos de colaboração das pessoas citadas; o complemento do documento contido no Ev. 26, ANEXO9; as decisões de homologação... Shinko Nakandakari, Erton Medeiros Fonseca, Dario Queiroz Galvão Filho, Pedro Barusco, Luis Fernando Nakandakari, Juliana Nakandakari e Shinko Nakandakari; os registros audiovisuais das audiências de homologação... e aos elementos de corroboração que acompanham o TC 10 de Dario Galvão, expressamente referidos no ‘sumário executivo’" ; e, sucessivamente, "nulificar os atos posteriores à denúncia, reabrindo-se o prazo