Sentença Líquida em Notícias

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  • Contrato de empréstimo sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

    Notícias17/04/2020Consultor Jurídico
    fundamento de falta de certeza e liquidez no contrato – exigências do artigo 586 do CPC/1973, o qual determina que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida... Porém, no caso em análise, a sentença reconheceu expressamente a ausência do requisito das testemunhas nos documentos apresentados pela instituição financeira para embasar a execução... "A ausência da assinatura das testemunhas no contrato de empréstimo sob consignação em folha de pagamento — expressamente reconhecida em sentença — é argumento hábil a afastar as razões da recorrente quanto
  • Juiz reconhece propriedade de imóvel que ainda não está em nome de devedora e determina penhora do bem

    Notícias24/03/2020Enviar Soluções
    Sentença Arbitral reconheceu a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, à época, no valor de R$ 142.791,61. O valor foi atualizado em R$ 188.680,69... Sentença arbitral determinou o pagamento da dívida, o que não foi cumprido. Posteriormente, penhora online restou negativa, sendo requerida a penhora de imóvel da executada... A sentença mandou os autos para o cálculo e foi apurado, em setembro de 2018, o valor de R$ 268.692,35, homologado posteriormente e não houve recurso. Penhora on-line restou negativa
  • TJ-SP anula cobrança por falta de comprovação do cálculo do crédito

    Notícias16/03/2020Consultor Jurídico
    e sequer exigível, é caso de se manter a respeitável sentença atacada no tocante ao acolhimento dos embargos à execução”, concluiu o desembargador, negando o recurso da administradora do shopping... “Enfim, considerando que “a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, e que, no caso, não há certeza da obrigação, a qual ainda é ilíquida
  • "Robôs ajudarão juízes a decidir processos", diz presidente do TJ-SP

    Notícias26/02/2020ADVOCACIA DIGITAL
    Além da questão orçamentária, temos uma dificuldade relativa à nova forma de cálculo da receita líquida corrente do estado... Mas, na minha ótica, acho até que o juiz de primeiro grau pode e deve, se for o caso, fundamentadamente decretar preventiva na própria sentença... Não vejo como razoável se impedir que essa sentença seja antecipadamente executada em prol da sociedade, em prol da própria vítima e para evitar os descalabros que nós assistimos nesses anos todos
  • Relatório retrata desenvolvimento nos últimos dez anos de atuação do TJMS

    “Diante dos percentuais referentes à taxa de congestionamento e taxa de congestionamento líquida, o TJMS se encontra abaixo da média nacional da Justiça Estadual... como: Despesas com Recursos Humanos, Receitas, Casos Pendentes de Execução Fiscal, Casos Novos Eletrônicos, Processos Baixados, Taxa de Congestionamento, Tempo de Acervo, Tempo de Baixa e Tempo de Sentença
  • Inventário: entenda como funciona

    Notícias04/02/2020Moral Queiroz & Advogados Ass.
    Quando a decisão que homologa a partilha transita em julgado, ou seja, quando o juiz emite uma sentença definitiva, deve ser emitido o formal da partilha... Inventário é um processo judicial ou extrajudicial, que ocorre após a morte de uma pessoa, no qual se apuram os bens, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será
  • Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

    Notícias13/12/2019Pauta Jurídica
    Decisão interlocutória julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença... Obrigação mensurável A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o objetivo de liquidá-lo, extraindo o sentido da... Na fase de cumprimento de sentença, pediu-se o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em primeira instância no percentual de 15% sobre o valor total da condenação contra o plano de saúde
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