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TJ-SC condena município que esqueceu de aposentar motorista da prefeitura
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O município de Camboriú (SC) terá que indenizar um motorista por ter esquecido de aposenta-lo quando ele completou 70 anos. Segundo a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o município não conseguiu justificar a demora de mais de dois anos no ato administrativo.
Segundo o processo, o motorista completou 70 anos mas, por falta de conhecimento, continuou em suas funções. A prefeitura, ao seu turno, ficou inerte frente ao caso. E com isso se passaram 27 meses e 21 di...
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