TJ-MA decide que inépcia da denúncia deve levar a trancamento de ação penal
Segundo a denúncia, entre os anos de 2013 e 2016, empresários, servidores públicos e políticos fraudaram oito procedimentos licitatórios com o objetivo de lesar o erário público... Para o magistrado, o Ministério Público deixou de apontar minimamente de que modo a mulher contribuiu para os delitos pelos quais foi denunciada... Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou o trancamento de uma ação penal contra uma mulher denunciada pelo Ministério Público pelos crimes