Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

Em paralelo à ação penal, foi ajuizada pela defesa do autor, a cargo do advogado Augusto Fauvel de Moraes, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo TJ/SP, anulando o auto de infração... que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal combatida... O impetrante alegou então, no STJ, que anulado o lançamento fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário que respaldou o processo criminal, tal fato levaria à anulação do decreto condenatório com a

anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado... no momento do exercício do direito de ação... Contudo, apesar da prescrição intercorrente não atingir o direito de ação em si, ela atingi o direito de prosseguir com o executivo fiscal, quando da inércia da Fazenda Pública a dar cabal andamento ao

O pedido de tutela de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal foi deferido pelo Juiz Angelo Judai Junior.De acordo Defensora, a Prefeitura realizou a pavimentação asfáltica e drenagem superficial... “Não logrando êxito nas vias administrativas, ingressamos com a Ação Anulatória de Débito Fiscal no Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Tangará da Serra”.Ao deferir o pedido, o Magistrado sustentou... Além disso, o mencionado débito impediu a reclamante de receber isenção de pagamento de IPTU, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para tal”.Dessa forma, após a constatação da ilegalidade da cobrança

ATAQUE POR AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA... Em face do § 4º do art. 966 do CPC , a transação judicial, objeto de decisão homologatória, não poderá ser atacada por meio da ação rescisória, mas por ação anulatória, de competência originária do juízo... PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE

No processo de ação anulatória, o parcelamento permite rediscutir a matéria fática debatida no âmbito administrativo? Esses são alguns dos tópicos que vão nortear nossa discussão”, explicou Chevel... Por exemplo, na execução fiscal, o parcelamento possibilita o levantamento de penhora... “Colocamos em debate os projetos que visam a renegociação de débitos não apenas da união, mas também no âmbito estadual e municipal, já que está é tônica em se tratando de um cenário de dificuldade financeira

anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei... como ação judicial propriamente dita... São requisitos para ocorrência da prescrição: Existência de uma ação exercitável. Inércia do titular dessa ação. Prolongamento dessa inércia durante certo lapso

A companhia de comércio de material elétrico foi condenada a pagar pouco mais de R$ 1 milhão de multa por débitos fiscais. Contra essa decisão, entrou com ação anulatória... Muitos juízes entendem que não é cabível discutir débitos executados por meio de ação anulatória, e sim por embargos à execução... tributários através de ação anulatória

Mantendo o exemplo e supondo alguns detalhes adicionais, a ação há pouco referida deveria ser cadastrada assim: Natureza da ação: anulatória de débito fiscal a) Pedido 1: Extinção parcial do crédito tributário... questões processuais e de fundo, com irradiação do precedente para os demais casos onde elas sejam versadas, revela-se essencial para a sanidade do Poder Judiciário num país com mais de cem milhões de ações... Nesses cadastros, é comum que uma ação de alta complexidade – discutindo, digamos, a exigência de imposto de renda sobre lucros auferidos por controlada no exterior — tenha o seu objeto laconicamente descrito

O contribuinte foi representado no caso pelo advogado Marcus Vinicius Reis , sócio do escritório Reis Advogados, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal decorrente de cobrança de IR sobre uma glosa... A ação transitou em julgado em 25 de janeiro de 2010... “A União não pode nem poderia exigir, como crédito fiscal, um valor que, até 2010, não tinha indicação de um campo específico para declarar no manual de preenchimento das declarações de ajustes anuais”

anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado... consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação... aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal