Notícias DECISÃO 26/10/2023 Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não... A condenação incluiu a obrigação de pagar, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$ 58,37 para a Defensoria Pública do Tocantins (DPTO), que assistiu a menor durante o processo... Ao dar provimento ao recurso da DPTO, a relatora ainda ponderou que, embora o valor possa ser considerado pequeno individualmente, é preciso considerar que a Defensoria Pública, na função de representar