Ação de Guarda Judicial em Notícias

parquet contra os quais contende na demanda judicial já referida... De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais... pode simplesmente ficar guardada em um hangar sem a realização de diversos procedimentos, como o funcionamento do motor e checagem dos sistemas de direção e hidráulica, entre outros, os quais oneram a guarda

Tipificação penal Outro trecho que será acrescentado à lei diz que essas medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência... restritiva que não aplica a lei a casos em que há conflitos colaterais, disputas em relação à guarda dos filhos, violência de irmão contra irmã, de neto contra avó, em conflitos patrimoniais e até em... Segundo Jandira Feghali, apesar de a lei estar fundada nos princípios da prevenção, proteção e punição, o que se vê “é que tais princípios têm sido sistematicamente aniquilados por uma interpretação judicial

Em 2007, quando os cartórios iniciaram a fazer diversos serviços que antes precisavam de ação judicial, o tempo médio para a conclusão de um inventário mudou para apenas duas semanas... Nas nossas redes sociais temos diversos artigos sobre direito de família internacional (divórcio, casamento, inventário, pensão alimentícia em euro/dólar, partilha de bens, guarda de menores, herança... Um processo judicial para inventário poderia levar mais de 5 anos. Em Balneário Camboriú e Florianópolis a média é de 4 (quatro) anos

e de futura ação penal... A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual. Ela decorre dos benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio... O almejado reconhecimento judicial desse direito à Fazenda Pública estadual implica indevida integração da mencionada norma pelo poder judiciário, pois acaba por adicionar como destinatário do benefício

poderá também responder objetivamente, isto ocorre quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda... Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ , DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; -"decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL

Ainda, fez com que a empresa infringisse a LGPD , pois esta era a responsável pela guarda dos dados sensíveis de seus clientes”... Um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho negado e foi punido com demissão por justa causa por ter juntado provas que violam a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD ) à ação... Ao julgar a ação, a juíza Edite Almeida Vasconcelos, da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou que a atitude do trabalhador configurou falta grave, o que justifica o reconhecimento da demissão por

DESTAQUE Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação Civil Pública. Extinção da associação autora por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público... a ação é dissolvida por decisão judicial em que se reconhece a ausência de representatividade adequada e o desvio de finalidade, permitindo-se a sua substituição pelo Ministério Público

DIREITO FINANCEIRO – CONTRATOS – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – REFIS – EQUILÍBRIO FISCAL Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal: desistência e não ajuizamento de ações judiciais como condição para... judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado... judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União.”

Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento... não poderia se sub-rogar nos direitos da credora dos alimentos, cujo direito é pessoal e intransferível, não obstante o genitor tenha descumprido a obrigação alimentar, contida no título executivo judicial... Segundo o art. 5º da Lei n. 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art

Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento... Conduta fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Competência da Justiça Comum... Segundo o art. 5º da Lei n. 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art