Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Resposta à acusação De acordo com os autos, a ação decorreu de procedimento investigatório no qual foram decretadas diversas providências, como buscas e apreensões, sequestro de bens, indisponibilidade... Para o tribunal, o Ministério Público teria juntado os relatórios de buscas e apreensões e os conteúdos de informações bancárias e fiscais, de forma que já teria sido franqueado à defesa o acesso aos elementos... No novo pedido de habeas corpus, dirigido ao STJ, a defesa argumentou que a mera juntada de relatórios nos autos, desacompanhados dos resultados concretos das medidas cautelares – como as mídias com as

Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a (e-STJ Fl.303) Documento eletrônico VDA26846428... e apreensão, abordaram o acusado e apreenderam a encomenda... Código de Controle do Documento: d50a1a83-5e48-4a66-82a7-b102ae35f906 prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 3

consentimento) ♦ Impedir encontro do preso com seu advogado ♦ Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele ♦ Instaurar investigação de ação... e apreensão entre 21h e 5h ♦ Forjar flagrante ♦ Alterar cena de ocorrência ♦ Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação ♦ Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta... formalizar uma acusação Crimes punidos com detenção de um a quatro anos ♦ Decretar prisão fora das hipóteses legais ♦ Não relaxar prisão ilegal ♦ Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar

As medidas incluem busca e apreensão, afastamento da função pública, o comparecimento mensal em Juízo e a proibição de contato com testemunhas... A Operação Anjo, deflagrada no início da manhã, cumpre ainda outras medidas cautelares autorizadas pela Justiça relacionadas ao inquérito... A ação é realizada pela Polícia Civil e Ministério Público de São Paulo e do Rio de Janeiro. Queiroz está sendo levado para a sede da Polícia Civil de São Paulo, no bairro da Luz

das medidas cautelares requeridas"... Falou também de graves violações constitucionais e legais como a violação da prerrogativa de foro, uma vez que vários dos investigados não detém o foro, criticou o mandado de busca e apreensão à residência... honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos

Além disso, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação... Meses depois, foi determinada medida de busca e apreensão na residência da investigada e, em seguida, sua prisão... (ADI-6393) PRIMEIRA TURMA Não houve SEGUNDA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROCESSO EM GERAL Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em

O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio... A decisão foi proferida nos seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão... Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º , da Lei n. 9.296 /96 e artigo 93 , IX , da Constituição da República. 0 / 0,25 / 0,5 Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO POR SER GENÉRICA E SEM FUNDAMENTO • A terceira questão PRELIMINAR que deverá ser arguida é a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão... O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio... Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida fundamentação . Artigo 93 , IX , da Constituição da República. 0 / 0,5 5

De sobremaneira, o pedido de busca e apreensão de token ou ledger recairia em mesmo vício, eis que, trivialmente, as criptomoedas haveriam de ser transferidas para carteira do réus, diante da impossibilidade... Assim, o próprio desenvolvimento regular da ação principal, até que se obtenha o adimplemento da dívida, poderá transformar-se, com o tempo decorrido, num instrumento de pouca valia, podendo, portanto... Referida decisão quebrará a blindagem da recuperação judicial e deverá servir de parâmetro para novos casos desta matéria, possibilitando arresto cautelar de bens antes de seu esvaziamento pelas empresas

AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 . APELAÇÃO CÍVEL... A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão