Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

Acrescenta que a preservação da prova é uma decorrência da garantia constitucional que veda a utilização de provas ilícitas (art. 5º , inciso LVI , da Constituição Federal ), pois a preservação da prova... DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela... Ministro Sebastião Reis Júnior (Edição nº 0 - Brasília, Publicação: quinta-feira, 18 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36777386 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei

: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª... Daí, os custos da apresentação musical aumentam significativamente, fato que não se coaduna com os ditames da Lei de Licitações e Contratos, muito menos com a Lei Maior na medida em que o interesse público... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo

ART. 492 , INCISO I , e, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.964 /2019. GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR (ART. 5 , XXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal

Resumo: As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195 , I , da Constituição Federal... A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade excepcional de restrição da liberdade de expressão ( CF/1988 , art. 5º , IV )— pressuposto indispensável ao funcionamento da democracia... 1º ) e o da segurança jurídica ( CF/1988 , art. 5º , “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças

5º , XXXV , Constituição Federal ), conforme anteriormente ressaltado." ( Inquérito 4.923 / Brasília, 13 de junho de 2023. p.4) As empresas citadas no documento (Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e... conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito (art... Conforme consta no inquérito: "Nesse contexto, tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio"LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação

O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica... Todavia, concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente, com fulcro no art. 386 , inciso II , do CPP .( HC 470.937/SP , Rel... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJ-SP reformou a sentença e o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Assim prescreve o art. 226 do Código de Processo Penal : Art. 226... Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da Republica , busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do... Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da Republica

Informações Adicionais Legislação Constituição Federal ( CF ), art. 5º , XI Lei n. 11.343 /2006, art. 33 Precedentes Qualificados Tema 280/STF Base Legal: Informativo N.778 do STJ; AgRg no AREsp 2.223.319

302 do CPP , sob pena de se tornar letra morta a parte final do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal , violando-se, ademais, o próprio princípio da proporcionalidade sob a ótica da vedação da... : “[...] não se pode exigir um standart probatório semelhante àquele necessário à expedição de uma mandado de busca domiciliar para a constatação de uma das hipóteses de flagrante delito previstas no art

Dentre os princípios do Compromisso, estão a colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição ; o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II... ensino fundamental; e vai promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita dos estudantes do 3º ao 5º... docaput do art. 10 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas; a promoção da