Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, à míngua dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . 7... RECURSO ESPECIAL Nº 2016126 - DF (2022/0231123-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANGEL VALERIO DE ARAUJO com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "No mais, quanto à aplicação da causa de diminuição do § 4º , do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, verifica-seque o acusado RANGEL ostenta passagens pela VIJ

Anoto que o procedimento de que trata o artigo 226, do Estatuto de Rito será utilizado" Quando houver necessidade "(artigo 226, caput), isto é, quando existir dúvida quanto à individualização do criminoso... ART. 105 , I , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Por força do art. 105 , I , e , da Constituição Federal , a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados

observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º , LXI , LXV , LXVI e art. 93 , IX , da CF... SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109 , IV , da Carta Magna... Nessa mesma esteira, obtempero que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei 12.430 /2011), no presente caso

Fundamentou que a abordagem dos guardas municipais fora em desvio das funções públicas previstos no artigo 144 , §§ 5º e 8º da Constituição Federal [2] . Citou precedente do STJ, HC 109592 , Rel... forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 7º... gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. [2] CF/88

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ),art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da... MPF analise e ofereça proposta do Acordo previsto no artigo 28-A do CPP "... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Art. 105 , I , a , da Constituição Federal . Superveniente aposentadoria compulsória. Competência do STJ. Cessação... Informativo nº 762 7 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo sob segredo de justiça, Rel

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90. CABIMENTO. 1... A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da Republica . 2... ARTIGO 84 DA LEI 8.112 /90. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. 1

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg... 5º , inciso LV , da Constituição Federal , bem como do princípio da correlação. (...)... se considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, a conduta do agente autoriza apenas a adequação típica do fato ao que prevê o artigo

INFORMATIVO 762 DO STJ. 7 DE FEVEREIRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.999.485-DF , Rel... Dessa forma, a lei estabelece que cabe ao juiz arbitrar o valor que entender cabível diante da hipótese dos autos, observando as circunstâncias previstas no referido artigo legal... Ocorre que esses dispositivos foram revogados pela Lei nº 13.256 /2016, ficando consignado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no respectivo Projeto de Lei (PL nº 2.384/2015

Embargos infringentes desprovidos Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 725/738), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP e dos artigos 33 , § 4º , e 42 da Lei nº 11.343 /06... de refugiado do recorrente,"afrontaria o princípio da isonomia, dando azo, assim, indevidamente, a tratamento desigual entre brasileiros e estrangeiros, conduta essa vedada expressamente pela Constituição Federal... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 AFASTADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO