Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

5º , XIII , e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal (CF)... Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual... O relator destacou que o artigo 3º da lei apenas elenca, de forma ampla e abstrata, as atividades executáveis pelos profissionais de educação física, não restringindo a atuação de outros trabalhadores

18, de 26 de julho de 1983, e seus artigos 4º, 5º e 6º, pela Portaria DNSST nº 02, de 20 de maio de 1992... Essa versão da norma trouxe como incremento várias novidades como a obrigatoriedade: da constituição e manutenção de Comitê Permanente sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção... Em 2019, foi decidida na 97ª reunião da CTPP, realizada em 4 e 5 de junho, a retomada dos trabalhos, tendo por base os trabalhos realizados anteriormente

XL , da Constituição Federal... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... Incabível, portanto, a perquirida Suspensão Condicional do Processo, ex vi o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.099 /90, que dispõe, in verbis: Art. 89

ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA... LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5... e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º

Dessa forma, uma análise superficial do conteúdo do inciso XI do artigo5º da Constituição Federal permite a segura conclusão de que não houve qualquer violação aos direitos individuais do acusado, porquanto... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) 5... demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos descritos no art. 33 , caput e § 1º e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas " (fl. 5)

Resumo: É inconstitucional — por violar os direitos à intimidade e à privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ), bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na dimensão da proibição do excesso... O artigo impugnado, ao reprimir a crítica dos militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”, pretende evitar excessos no exercício à liberdade... XVI , da CF/1988 , segundo o qual se reconhece a todos o direito de reunir-se pacificamente e “sem armas”

Com a decisão que estabeleceu o limite temporal para a aplicação da pena, o TRF1 garantiu que o réu não recebesse, em tese, uma sanção de caráter perpétuo, o que é vedado pela Constituição Federal ( CF... havia sido prolatada a sentença recorrida (sem a indicação do tempo pelo qual deve vigorar a interdição), criou-se, em tese, uma sanção de caráter perpétuo em desfavor do réu, o que é vedado pelo art. 5º

Salienta encontrar-se recolhida no domicílio há mais de 280 dias, sem histórico de violação das condições impostas. 5... Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo." (grifos nossos). 7... Com efeito, observa-se que o instituto da prisão domiciliar visa, sobretudo, à proteção dos interesses dos menores sob a orientação de princípios consagrados na Constituição da Republica , bem como dispostos

/13, redimensionando as penas para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 22 dias-multa para XXXXXXXXXXX; 6 anos e 5 meses, mais o pagamento de 24 dias-multa, para XXXXXX; 7 anos, 5 meses e... ESPECIAL Nº 2033052 - SP (2022/0325674-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a

O ministro destacou que o acesso aos dados do celular sem autorização judicial viola o direito à intimidade e à privacidade da pessoa, que são invioláveis segundo o artigo 5º da Constituição Federal... Ele também lembrou que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, que prevê no artigo 11 que "ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua... os policiais responsáveis pela abordagem ignoraram a necessidade de ordem judicial para a quebra de sigilo e não só atenderam a ligação, como também abriram as mensagens ao arrepio da lei e da Constituição