Código Penal Brasileiro em Notícias

(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal –volume único. 8ª ed –Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 807)... Prejudicada, portanto, a análise do tema remanescente, relativo à violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06... Alega, outrossim, violação dos arts. 59 e 68 , do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343 /06, pois a fixação da pena-base "não observou os princípios da proporcionalidade e da individualização das penas

O estelionato, conforme estipulado pelo Código Penal Brasileiro, caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro... Enquanto buscamos justiça no caso da Billions, também abrimos caminho para futuros casos, sempre buscando combater essas fraudes que já lesaram milhões de brasileiros... A ACP é uma ferramenta legal importante no ordenamento jurídico brasileiro. Sua aplicação permite que direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos sejam protegidos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), arts. 13 , § 1º , e 157 , § 3º , inciso II #######################################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 217-A , caput PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 918 #############################################################################################... dirigirem suas ações contra vítima idosa e usarem de exacerbada violência, os agentes criaram, sim, um risco juridicamente proibido - conclusão contrária seria impensável à luz do ordenamento jurídico brasileiro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O testemunho indireto é conhecido também como testemunha auricular ou de auditu s, e seu depoimento não está excluído do sistema probatório brasileiro, podendo ser valorado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Com o advento da Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), foram acrescentados no art. 83 do Código Penal novos requisitos para o livramento condicional... A inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do Código Penal teve como objetivo impedir a concessão do livramento condicional ao apenado que tenha cometido falta grave nos últimos 12 meses, o que não

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93 , inciso IX , Constituição Federal ), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal brasileiro... Réu condenado, em concurso material, pelas práticas dos crimes previsto nos artigos 241 - D da Lei nº 8.069 /90 e 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal... DOSIMETRIA QUE RECONHECEU, em ambos os delitos, AINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE prevista no artigo 61 , II , 'h', do cp , pelo fato dos delitos terem sido praticados contra criança

No Brasil, as penas para corrupção estão previstas no Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940)... No Código Penal brasileiro, existem diferentes dispositivos legais que podem ser aplicados em casos de corrupção nos jogos... Além disso, o Código Penal brasileiro também pode ser aplicado em casos de manipulação de resultados, dependendo das circunstâncias

II do § 2º do art. 157 (roubo majorado) e no art. 330 (desobediência), ambos do Código Penal , e no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível em determinados locais... ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro... II do § 2º do art. 157 do Código Penal (roubo majorado)

Estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, na forma do artigc 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal Brasileiro. [...]"... Cumprindo a determinação do artigo 68 do Código Penal Brasileiro, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo Código... JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado WILTON CARDOSO DA SILVA JÚNIOR, vulgo "JUNINHO", como incurso nas sanções do artigo 157 , parágrafo 2º , incisos I e II do Código Penal Brasileiro

Como se sabe, constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais... Como se sabe, constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais... Em 31/3/2022 os agentes foram denunciados pela suposta prática do art. 121 , § 2º , II e IV , c/c o art. 29 , caput , ambos do Código Penal , e no art. 244-B , § 2º, da Lei n. 8.069 /1990 (homicídio qualificado

nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ),art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da... Trata-se de uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro que, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, privilegia a justiça consensual e, certamente, impactará de forma positiva... a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848