Contratos Imobiliários em Notícias

"Ao não promover o registro imobiliário do contrato, o credor assume o risco, por exemplo, de o devedor alienar o bem a terceiro, ignorante do contrato, e ao qual o pacto não poderá ser oposto, precisamente... Ela destacou que o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de imóveis não é condição de validade e eficácia do contrato entre as partes... Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, independentemente do registro do contrato em cartório de imóveis, o bem adquirido com contrato de

IMOBILIÁRIO Contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel: possibilidade de execução extrajudicial em caso de não pagamento da parcela RE 860.631/SP (Tema 982 RG) , relator Ministro Luiz Fux... Resumo: O procedimento que possibilita a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia constante nos contratos de mútuo de imóvel realizados pelo Sistema Financeiro Imobiliário... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À MORADIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATOS DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – SISTEMA FINANCEIRO

Não são incluídas nas ações de superendividamento as dívidas de financiamento imobiliário, contratos assumidos pelo consumidor sem a intenção de quitá-los e contratos com garantia real (carro alienado... Se ainda sim, o credor apresentar resistência ao plano, poderá o juiz instaurar ação de superendividamento momento em todos os contratos entre as partes serão revisados e repactuados, ficando este credor

A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária... Nessa modalidade, há uma cláusula no contrato celebrado entre a instituição financeira e o cliente que diz que, até pagar todo o valor do financiamento, ele ocupará o imóvel, mas o banco será o proprietário

Conforme o ministro do STF, a alienação fiduciária passou a ser empregada em aproximadamente 94% dos contratos em 2017... O ministro em seu voto faz menção à legislação que versa sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, que estabelece a alienação fiduciária, permitindo a transferência da propriedade do bem em situações... O magistrado considera que esse processo não é unilateral, pois o contrato foi celebrado com o consentimento de ambas as partes envolvidas

Fux também destacou que as partes contratantes concordaram expressamente com os termos do contrato... A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel é mantido como garantia pela instituição financeira, não infringe os princípios

O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário... Portanto, com esse entendimento, podem os bancos retomar o imóvel em caso de inadimplência nos contratos de mútuo com alienação fiduciária sem ter de recorrer ao Judiciário, bastando para tal seguir o

Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis

De acordo com o magistrado, é constitucional a possibilidade de execução extrajudicial dos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário com alienação fiduciária... O ministro destacou que, nos contratos de empréstimo pelo Sistema Financeiro Imobiliário com alienação fiduciária, não há transmissão da propriedade ao devedor, apenas a transferência da posse direta do... Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes

Imobiliário (SFI)... Na avaliação do ministro, a alienação fiduciária permitiu uma "revolução" do mercado imobiliário do Brasil. fonte: agenciabrasil.ebc.com.br... A questão é discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de pagar parcelas mensais de R$ 687,38