Duas Sentenças Condenatórias em Notícias

penal condenatória pelo crime de tráfico de drogas ( processo nº 0014535-91.2021.8.19.0001 )... Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO... Pelas mesmas razões, ele faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal

Data da prolação da sentença... condenatória e que o julgamento proferido na revisional nunca pode agravar a situação do condenado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O erro de fato pressupõe duas representações contraditórias sobre um mesmo fato: uma constante na decisão e a outra contida nos autos; admitindo-se a rescisão do julgado, desde

SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO... condenatória for contrária a texto expresso da lei"... Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, hipótese que não pode ser confundida com orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado

O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, que fundamentou o aumento a pena-base ao argumento de que "a ré responde por inúmeros ilícitos supostamente cometidos na seara da Administração Pública... Ademais, de acordo com o previsto no art. 44 do Código Penal , cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... E ainda aduz que "a elevação da pena base, que seria de 3 (três) anos, para 4 (quatro) anos, pelo fato de - como diz a sentença - '(. ..) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são desfavoráveis

Conforme o art. 110 do Código Penal , depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula- se pela pena aplicada... Ricardo Lewandowski, DJ e de 17/12/2021) In casu, observo que se consignou na sentença condenatória que "[...] na presente ação penal são imputadas a prática de crimes comuns e não delitos capitulados... No caso, além da defesa, o Ministério Público recorreu da sentença, não havendo, portanto, trânsito em julgado. 7

condenatória de idêntica natureza e espécie (pagar alimentos fixados ou homologados por sentença)... O art. 531 , § 2º , do CPC/2015 , que trata especificamente do cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de alimentos, estabelece que o cumprimento definitivo ocorrerá no mesmo processo em que... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento dos alimentos no qual se pleiteiam as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso

Reproduzo, por ser pertinente, excerto da sentença condenatória (grifei): (...)... Tenho que o magistrado sentenciante valorou negativamente 2 (duas) das circunstâncias judiciais, relativas à conduta social e à personalidade, afirmando que "possuindo ainda uma sentença condenatória transitada... condenatória transitada em julgado por crime anterior ao caso em tela, de modo que não pode ser aplicada na fase em comento, possuindo ainda uma sentença condenatória transitado em julgado por crime da

Cumpre registrar, neste ponto, por relevante, que a análise da alegada ocorrência de "delito de ensaio" não se mostra superável com a mera prolação da sentença penal condenatória, mesmo porque a eventual... As duas testemunhas aludidas afirmaram ter recebido denúncia de traficância perto do Parque de Exposições da cidade

penal condenatória... Assim, o Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios... caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas

penal condenatória... Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Possibilidade... Outros são apenas parcialmente identificados, como ocorre com [...] o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas"."