Estupro. Sentença Condenatória em Notícias

Leia a íntegra da ementa APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 213 E 214 C/C ART. 224, " A ", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –... Com essas chicanas todas, a sentença só saiu 12 anos depois da denúncia. (Proc. nº 0004459-23.2006.8.24.0024 – com informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital)... A sentença e o decreto da prisão preventiva ocorreram na terça-feira (12) da semana passada. O advogado R.J.G. teve a pena fixada em 33 anos e nove meses de prisão em regime fechado

O texto em análise prevê que, caso o crime seja cometido contra criança ou adolescente, a pena específica ao criminoso deverá ser aumentada entre um terço até a metade da sentença final condenatória... Já no caso do estupro seguido do assassinato de pessoa menor de 14 anos de idade, o projeto aumenta a pena mínima de cadeia para 20 anos... A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar nesta quinta-feira (21) o relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) ao projeto que aumenta as penas para assassinato ou estupro contra menores de 18 anos

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.”, enfatiza... Por sugestão da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o relator Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também incluiu o estupro na lista de crimes imprescritíveis... No caso do Crime de Feminicídio, que foi qualificado pela Lei do Feminicídio (13.1004), de 2015 , com pena de 12 até 30 anos, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, se dará em vinte anos

Em ação de responsabilidade civil (ação indenizatória), não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado... No primeiro grau, o juiz Luciano Barcelos Couto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, observou que a sentença condenatória produz efeitos extrapenais – em face da certeza da materialidade e da autoria... Direitos de personalidade "Ora, dignidade sexual, intimidade e integridade corporal são direitos de personalidade protegidos, e do ato do réu – o estupro – decorre insofismável violação a todos eles

Em ação de responsabilidade civil, não é necessário rediscutir o ato ilícito se contra o réu existe sentença penal condenatória transitada em julgado... No primeiro grau, o juiz Luciano Barcelos Couto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, observou que a sentença condenatória produz efeitos extrapenais – em face da certeza da materialidade e da autoria... Clique aqui para ler a sentença modificada. Clique aqui para ler o acórdão modificado

São julgados neste tipo de tribunal acusados de crimes hediondos (intencionais) contra a vida, como homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e estupro... A Corte vai decidir se pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri devem ser presas imediatamente após receber a sentença... Segundo o Supremo, “o STJ aplicou sua jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente

Inconformados com a sentença condenatória, o Estado e a família recorreram ao TJSC. A família buscou a majoração da indenização... O professor, que lecionava filosofia e música, foi condenado por estupro de vulnerável na esfera criminal... A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” (3) CP /1940: "Art. 68... sexual contra vulnerável e retroatividade da lei mais benéfica O Plenário, por maioria, concedeu habeas corpus de ofício para decotar da pena imposta ao paciente — condenado pela prática dos crimes de estupro... Consideraram que a Lei 12.015/2009 unificou os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, de modo que caberia ao juiz da execução analisar as condutas do paciente para aplicar-lhe reprimenda compatível

condenatória que aplicou a majorante do artigo 9º da Lei 8.072 /1990 ( Lei dos Crimes Hediondos ) aos casos de estupro e atentado violento ao pudor... Relatora do Recurso Especial 1.078.823 do STJ Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no STJ que deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória... condenatórias transitadas em julgado em desfavor do apelante nos cinco anos anteriores ao delito em questão”

A defesa sustenta a ausência de prova da autoria, sob alegação de que a sentença condenatória respalda-se apenas nas palavras da vítima, que são contraditórias... fechado, pelo crime de estupro... “Ante o exposto, com o parecer, conheço do presente recurso de apelação, mas nego provimento, mantendo a sentença de primeiro grau na forma em que foi exarada”