O Art. 16 da Lacp em Notícias

“Não se afastou, por inconstitucional, o artigo 16 da Lei n.º 7.347 /85.

Com relação ao argumento apresentado pela empresa aérea de violação do artigo 16 da Lei nº 7.347 /85, o relator esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento no sentido... de que “a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu... Por fim, alega que o julgado teria violado a norma do artigo 16 da Lei nº 7.347 /85, segundo a qual o julgado teria eficácia, apenas, na competência jurisdicional do órgão e não em todo o território nacional

Com relação ao argumento apresentado pela empresa aérea de violação do artigo 16 da Lei nº 7.347 /85, o relator esclareceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento no sentido... de que “a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu... Por fim, alega que o julgado teria violado a norma do artigo 16 da Lei nº 7.347 /85, segundo a qual o julgado teria eficácia, apenas, na competência jurisdicional do órgão e não em todo o território nacional

O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /1985), citado tanto pela defesa quanto pela desembargadora em sua decisão, prevê que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da

TST, cujo conteúdo é o seguinte: "IV O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas... Segundo o magistrado, a reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra amparo nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347 /85 c/c Lei n. 8.078 /90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil... E diante da comprovação da insistência das rés em não cumprir a lei, com fundamento nos artigos 11 e 19 da Lei 7347 /85 e artigo. 273 e 461 do CPC , deferiu a antecipação de tutela, concedendo o prazo

TST, cujo conteúdo é o seguinte: "IV ¿ O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas... Segundo o magistrado, a reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra amparo nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347 /85 c/c Lei n. 8.078 /90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil... E diante da comprovação da insistência das rés em não cumprir a lei, com fundamento nos artigos 11 e 19 da Lei 7347 /85 e artigo. 273 e 461 do CPC , deferiu a antecipação de tutela, concedendo o prazo

TST, cujo conteúdo é o seguinte: IV ¿ O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações coletivas... Segundo o magistrado, a reparação por dano moral a interesses coletivos e/ou difusos, encontra amparo nos artigos 1º e 21 da Lei n. 7.347 /85 c/c Lei n. 8.078 /90 c/c artigos 186 e 927 do Código Civil... E diante da comprovação da insistência das rés em não cumprir a lei, com fundamento nos artigos 11 e 19 da Lei 7347 /85 e artigo. 273 e 461 do CPC , deferiu a antecipação de tutela, concedendo o prazo

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) que dispõe sobre limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública , sem respeitar a cláusula de reserva de plenário, prevista... que os efeitos da anulação não se restringiam ao território de jurisdição do tribunal, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade, a Turma do TRF-1 teria afastado a aplicação do que disposto no artigo 16

da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) que dispõe sobre limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil pública , sem respeitar a cláusula de reserva de plenário, prevista... que os efeitos da anulação não se restringiam ao território de jurisdição do tribunal, mesmo sem declarar a inconstitucionalidade, a Turma do TRF-1 teria afastado a aplicação do que disposto no artigo 16

combinado com o Art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código... referência a isto; ao contrário, em seu parágrafo 3º e no artigo 104 dá como opção - e não obrigação - que o consumidor se beneficie da ação coletiva: " 3º - Os efeitos da coisa julgada de que cuida o Art. 16