Penhora Bem de Família em Notícias

equiparou a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural à impenhorabilidade do bem de família... Entretanto, a ministra lembrou que, apenas no caso do bem de família, não é necessária a demonstração de que o imóvel é único e destinado para moradia familiar, porque esse não é um requisito previsto... Assim, para os recorrentes, seria ônus do exequente fazer prova de que a propriedade não era trabalhada pela família

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... Vamos conhecer as teses atualizadas sobre o bem de família... É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem

DESTAQUE: As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta... Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos

de um imóvel (bem de família) que se encontrava alugado... Diante disso, ele votou pela impenhorabilidade do bem de família. O devedor foi representado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UNOPAR Londrina. Processo 0050041-81.2022.8.16.0000 Fonte: Conjur... Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade

Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé . DESTAQUE: A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil... DESTAQUE: Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável... DESTAQUE: O adquirente de bem usucapido, na condição de sucessor do usucapiente, deve integrar o polo passivo da ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito

O BPC garante, ao menos, a remuneração mínima às pessoas idosas ou deficientes que demonstrem não possuírem meios de se sustentar ou de serem sustentadas pela família... TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada (BPC) A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer... Penhora de BPC Em execução trabalhista, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA) ordenou a penhora de 20% do benefício assistencial recebido por idoso naquela cidade, para o pagamento de dívida trabalhista

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... que têm por objeto um bem patrimonial... o da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC )

Por sua vez, o executado vem insistindo que o imóvel é bem de família, “estando ao abrigo da impenhorabilidade, por previsão legal”... Carta Precatória A execução, iniciada, em 2014, contra um empresário de Cuiabá (MT) e a esposa dele para pagamento de dívidas trabalhistas a um gráfico, implicou na penhora e no leilão de imóvel do casal

Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela.

pretensão do credor de penhora do bem... Jurisprudência em Teses - Edição 204: Bem de Família VI . Publicado em 25.11.2022... recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009 /1990