Prisão Cautelar em Notícias

Requer o provimento do recurso para que seja restabelecida "a custódia cautelar do agravado e determinada a continuidade da ação penal na origem quanto ao delito de homicídio qualificado tentado"... Trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva do agravado. Possibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1... Por fim, relativamente à prisão preventiva, não se verifica nenhum dado novo apto a afastar a conclusão anteriormente lançada, a qual foi reforçada com o exame de mérito

É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3... preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia. 5... Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública

Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento... Nesse sentido, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no exato sentido de assegurar a efetividade do processo judicial... O CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante

da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória”... admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime

o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou para requerer arquivamento. § 1º Se o indiciado estiver preso, o prazo será de cinco dias, contado do termo de vista. § 2º Se existir pedido de prisão cautelar... cautelar ou comunicação de prisão em flagrante, tão logo distribuídos, os autos serão conclusos ao relator que decidirá em vinte e quatro horas. § 3º O Procurador-Geral de Justiça poderá requerer diligências... No mérito, pleiteia a confirmação da interpretação conforme requerida em sede cautelar. É o relatório. DECIDO

MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares suficientes: monitoração eletrônica (art. 319 , IX, do CPC ) e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319... Decisão que decretou a prisão preventiva calcada na gravidade concreta do delito... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM NOS LIMITES DO DISPOSITIVO . I

cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em juízo... inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão

Prescrição de medidas cautelares. ( RHC 150.930/PA , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Importante... [Jurisprudência] STJ: prisão não pode ser fundamentada de forma genérica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.930/PA , decidiu que deve ser solto o réu que teve sua prisão decretada... PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1

PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por cautelares diversas. ( HC 589.816/SP , Rel... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão