Revogação da Pena em Notícias

O pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido (fls. 235-237)... CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM . APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP

Recrudescimento da pena-base... ou seja, para reduzir a pena... DESTAQUE Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de

Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter... PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA| PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP ). Nítido risco a eventual aplicação da lei penal... Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no

Requer, a revogação da prisão preventiva do Paciente. Liminar concedida, às fls. 121-123... gravidade da conduta imputada ao Paciente, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena

TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI 13.964 /2019. PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS... PENA REDIMENSIONADA. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo... Observada a pena-base estabelecida em primeira instância, na segunda fase a pena é reduzida para 4 meses de detenção , tornando-se definitiva diante da ausência de causas de aumento ou diminuição

Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade... TEOR Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273 , § 2º , do CPC/1973 e arts. 296 e 300 , § 3º , do CPC/2015 ), pelo que, a rigor, a revogação... diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação

Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade... para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena

Requer, liminarmente e no mérito, o desentranhamento das provas ilegais, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas menos gravosas... Nesta Corte, o impetrante insiste no pedido de reconhecimento de nulidade por violação ao domicílio, desentranhamento de provas ilícitas, trancamento do processo e consequente revogação da prisão... presente via processual, exceto em raríssimas hipóteses, demonstradas de plano e nos moldes estabelecidos pela jurisprudência pátria, não se revela o meio processual adequado para discutir o mérito da ação pena

Até pouco tempo atrás, o Lula, o PT e o ministro Marinho falavam abertamente em revogação da reforma trabalhista... Acho que essa é uma discussão que nem vale a pena ser retomada. A terceirização está permitida e se voltarem atrás vão desestruturar todo o sistema produtivo que está baseado na terceirização

A intenção do legislador ao impedir a aplicação exclusiva da pena de multa foi a de ampliar a função de prevenção geral das penas impostas nos casos de crimes cometidos nesse contexto... Essa norma dispõe que "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que... A desoneração prevista na Lei n. 12.546 /2011 não era condicional nem por prazo certo, de modo que a sua revogação poderia ser feita a qualquer tempo, respeitando-se a anterioridade nonagesimal, o que