Termo de Constatação em Notícias

medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade e legalidade do Decreto 11.366 /2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente da constatação... Contudo, essa autorização dependeria necessariamente de comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o seu manuseio, atestadas nos termos dispostos no regulamento da lei... É atribuição do Poder Executivo, nos termos do estatuto, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos próprios indivíduos pela lei qualificados como colecionadores

Quanto ao réu Rodrigo, nos termos da sentença, esse teria, supostamente, conseguido evadir-se do local... envolvimento efetivo do corréu RODRIGO no tráfico ora apurado, não obstante a prova da materialidade desse crime seja certa, conforme se constata do auto de exibição e apreensão a fls. 27/34, laudos de constatação... exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente, nos termos

A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação... No caso, o clube de futebol assinou Termo de Compromisso por meio do qual o jogador foi apresentado ao clube e nele efetivamente atuou, tendo sido posteriormente negociado a outro clube... Nos termos do art. 47 do Código Civil , como regra, as pessoas jurídicas apenas se obrigam pelos atos de seus administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo

A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação... DESTAQUE A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Renda, nos termos do art. 70 da Lei n. 9.430 /1996... No caso, o clube de futebol assinou Termo de Compromisso por meio do qual o jogador foi apresentado ao clube e nele efetivamente atuou, tendo sido posteriormente negociado a outro clube

Após a constatação do crime foi dada voz de prisão em flagrante a X, que permaneceu em silêncio em seu interrogatório... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido... No caso em apreço, a pena privativa de liberdade prevista para o delito em tese praticado é superior a 4 anos, razão pela qual é possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 , inciso

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido nos termos do dispositivo... diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação... Os segundos embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados, conforme os termos desta ementa (fl. 1.248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Não se discute o fato de que a autora é portadora de neoplasia maligna - CID C50.9, ante a constatação por laudo médico oficial lavrado na UBS São José, em Paulínia, vez que a apelação apenas impugnou... Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 , § 3º , CPC . Em apelação, a União Federal pugnou pela reforma da sentença... Em contrarrazões, o autor defendeu a manutenção da sentença e requereu a majoração dos honorários, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil

Comparação indevida Como se trata de um termo para a constatação e o registro de um fato, Barroso afirmou que não cabe a sua comparação com o inquérito policial, “que, dada a natureza investigativa, é... As duas ações questionam o artigo 6º do Decreto 10.073 /2019, que autorizava a lavratura do termo... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência

Comparação indevida Como se trata de um termo para a constatação e o registro de um fato, Barroso afirmou que não cabe a sua comparação com o inquérito policial, “que, dada a natureza investigativa, é... As duas ações questionam o artigo 6º do Decreto 10.073 /2019, que autorizava a lavratura do termo... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decreto da Presidência da República que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO

Tal conclusão deu-se após a constatação que as rés não proporcionaram um ambiente de trabalho seguro e sadio ao trabalhador, conforme os artigos 7º , XXII , CF , e 159 , CLT , como forma de garantir a... pelo não cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, dentre elas as medidas emergenciais de prevenção aos contágios em ambiente laboral, de igual modo a todos os trabalhadores , nos termos