Ação Anulatória de Débito Fiscal em Notícias

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

anulatória de débito-fiscal, teve reconhecida a inexigibilidade do IPTU em razão da imunidade tributária recíproca, em razão de o imóvel ser de propriedade da União... No caso concreto, um contrato de concessão de uso de imóvel foi firmado entre a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e uma concessionária de veículos que, por meio de uma ação anulatória de débito... Na ação, o Município do Rio de Janeiro recorre contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu que a imunidade tributária recíproca – prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea

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Planejamento e imagem Em uma ação anulatória de débito fiscal, ficou controvertido em que medida poderia ser planejamento tributário indevido a contratação do direito de imagem de atleta... Não se pode falar em ofensa ao Princípio da Verdade Material sem a análise do mérito da acusação fiscal”... Em um processo judicial, ficou controvertido se norma interna da Receita Federal teria criado uma regra de competência para a atuação de auditores fiscais

ações anulatórias ou mandados de segurança contra atos de penhora praticados extrajudicialmente... judicial (v.g., anulatória ou mandado de segurança) para discutir aquele ato... Na verdade, o fato de existirem muito mais execuções fiscais do que ações judiciais entre empresas, por exemplo, não significa necessariamente que a Lei de Execuções Fiscais seja ruim, visto que o que

Paradoxalmente, a própria OAB — que ajuizou ação anulatória (0030732-61 . 2012.4.01.3400) contra a Portaria Interministerial MF/AGU 574-A, um dos atos que regulamentaram o protesto de CDA no âmbito federal... Da mesma forma, o CNJ admitiu o protesto de sentença condenatória de ação de alimentos ( PP 0004178-07.2009.2.00.0000 )... Reduzir o espectro do protesto aos documentos cambiários e à certificação da mora — o que ignora a existência da função de induzir o pagamento do débito — para justificar a impossibilidade de se protestar

anulatória de débitos fiscais, havia anulado lançamento tributário de ITCD (R$ 835.762,17) por decadência... Procurador do Estado da Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora, Thiago Avancini Alves conseguiu reverter com êxito junto ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) sentença que, julgando procedente ação

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ÁGIO INTERNO. PERÍCIA. AMORTIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO. SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1... Contudo, apreciando a questão, Turma do Carf considerou que o Decreto 70.235 /72, que normatiza o processo administrativo fiscal, cumpriria o papel de regulador da norma antielisão do CTN e, dessa forma... afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o argumento de que o Decreto nº 70.235 /72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal