Ação de Regresso Inss em Notícias

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO EDITAL DE ABERTURA O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do disposto no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, do Conselho Federal da OAB, editado com base na expressa autorização do art. 8º , parágrafo primeiro, da Lei 8.906 /1994 Estatuto da OAB ( EOAB ), e no presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 12 de novembro de 2012 a 26 de novembro de 2012, mediante as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES 1.1 A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, nos termos do art. 8º , IV , da Lei 8.906 /1994. 1.1.1 O Exame de Ordem será regido por este edital e pelo Provimento 144, de 13 de junho de 2011 do Conselho Federal da OAB, observada a Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, e executado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização

O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES, em ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da Empresa Sul Americana de Montagens S/A, julgou parcialmente procedentes... da autarquia, uma vez que o acidente ocorreu em virtude de negligência da Ré e, portanto, possui o direito de regresso para reaver, total ou em parte, a quantia gasta com o benefício acidentário... da Lei 8.213 /91, que dispõe que nos casos de negligência quanto ás normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação

É preciso considerar etapas como registro na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, registro dos funcionários no INSS e licenças de operação... ou reparação em ação judicial que deverá ser promovido no país do sócio ou acionista estrangeiro... obrigados a praticar atos de gestão que podem levar os brasileiros a responder de forma pessoal por riscos, autuações e ilícitos, e posteriormente caso haja condenação restará apenas o direito de regresso

Podemos verificar que o INSS está devidamente legitimado a litigar pelo regresso dos recursos dispendidos com auxílio acidente de trabalho desde o momento em que concedeu o primeiro benefício ao empregado... O prazo prescricional que o INSS detém para ajuizar uma demanda judicial nos termos do artigo 120 da Lei 8.213 /1991 é um tema recorrente nas ações regressivas acidentárias... Diante da caracterização desta parcela como unitária e indenizatória, o Poder Judiciário recorrentemente indefere o pedido inicial do INSS para determinar que a prescrição das parcelas reclamadas em ações

constitucional) a tese comumente defendida pelo INSS, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária... Assim, caso o empregado não atenda as normas de segurança estabelecidas pelo empregador, não será possível falar em ação de regresso, na medida em que não houve negligência deste, mas sim imprudência da... A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213 /91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou a ação de regresso ilícita, pois antes da vigência da Lei 8.213 /91 não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

de benefício decorrente de acidente de trabalho Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho Contudo, o TRF4 considerou a ação de regresso... Segundo o STJ, TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa em acidente de trabalho A 2ª Seção do STJ negou recurso especial do INSS contra decisão que o impediu de propor ação regressiva... de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213 /91, não havia essa possibilidade O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que não foi devidamente prequestionado o argumento de que seria possível