Advocacia Preventiva em Notícias

Com a decisão, o Supremo definiu que, além de prisões em flagrante, as audiências também devem ser realizadas nos casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para extradição, por violações de... (Fonte: Agência Brasil) 📰 Veja também: ➡️ Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel ➡️ Escritório de advocacia: 3 técnicas para turbinar a gestão

Informativo nº 764 28 de fevereiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida. Possibilidade. DESTAQUE É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Controladoria-Geral da União instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso de inquérito em se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. O compartilhamento de informações

Município, atuando por meio da contratação de seu escritório de advocacia, (...), o que vincularia seu suposto comportamento delitivo ao exercício de suas atribuições funcionais (...) notadamente, nomeado... Portanto, essa dúvida razoável acerca da competência do juízo para conduzir a investigação reforça também a conclusão de que a prisão preventiva do paciente deve ser afastada... Conclui (e-STJ fl. 1033): O argumento que afiançou a prisão preventiva do Paciente, é evidente, caberia em qualquer decisão e caso, sendo novamente pobre em termos argumentativos e epistêmicos

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40... Todavia, ressaltou Jatahy, no caso concreto, o Juízo da Subseção Judiciária do Oiapoque concluiu pela inexistência dos pressupostos legais para decretar a prisão preventiva, como a demonstração de que... O magistrado acrescentou que além de o art. 310 , § 4º , do CPP ter tido sua eficácia suspensa pelo STF, a conversão da prisão em flagrante em preventiva “constitui um novo título a justificar a privação

O descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva.

Nesse contexto, anote-se que a prisão domiciliar prevista no art. 318 , V , do CPP , possui natureza de medida cautelar alternativa à prisão preventiva em regime fechado e tem por finalidade segregar a

Nesse contexto, anote-se que a prisão domiciliar prevista no art. 318 , V , do CPP , possui natureza de medida cautelar alternativa à prisão preventiva em regime fechado e tem por finalidade segregar a

Além de despronunciar o réu, o colegiado revogou sua prisão preventiva ( HC 589.270 )... O colegiado entendeu que a situação violava o princípio da razoável duração do processo e impunha constrangimento ilegal ao investigado, que, mesmo não tendo sido submetido à prisão preventiva ou outra

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi entendeu aplicável ao caso a regra artigo 318 , inciso V do CPP , que prevê a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a pessoa alvo de imputação

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. ART. 93 , IX , da CF/88 . Art. 315 , § 2º , III , do CPP... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Efetiva adequação ao regime intermediário. Compatibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Prisão preventiva. Indícios de autoria. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Coação de testemunhas