Ausência de Fato Gerador em Notícias

ARE 1.294.969/SP - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... TEMA 1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro

gerador "a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público"... federal que criou o novo Marco do Saneamento ( Lei nº 14.026 ) Na ação, o prefeito afirma que a Lei Complementar Municipal nº 314/2021 instituiu a "taxa de custeio ambiental" no âmbito local, tendo como fato... considerou relevantes os argumentos apresentados na ADI, como a suposta violação do pacto federativo, do princípio da proporcionalidade e do artigo 160, inciso II, da Constituição paulista por aparente ausência

Conforme decidido em ADI 5469 / DF , cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, as bases de cálculo, os contribuintes... Desta forma, o convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações

Nesse sentido, com a ocorrência do fato gerador o sujeito passivo torna-se obrigado ao pagamento do montante total correspondente ao tributo... IMPONÍVEL), sendo praticado o então conhecido “fato gerado” (...)... O termo “vinculado” está diretamente ligado à ausência de discricionariedade na atuação do agente público, ou seja, não há lacuna para a figura responsável pela cobrança do tributo escolher, dentre aqueles

Ausência do NEN. Adoção. Tema 1083... Poderes de gerência à época do fato gerador. Excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistência. Tema 962... Mesmos fatos. Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral. Garantia contra dupla incriminação. Violação

partir do seu fato gerador, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de importação na repartição aduaneira... No primeiro caso, o relator observou que o fato gerador dos tributos incidentes nesse regime ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira... Em seu voto, o magistrado distinguiu dois marcos temporais específicos do drawback- suspensão: o primeiro, relativo ao momento de ocorrência do fato gerador dos tributos provisoriamente suspensos (e seus

gerador (fonte da obrigação)... Frisa-se, desde logo, que não se vislumbra nenhuma circunstância distintiva no fato de a cessão em tela se referir a crédito oriundo de empréstimo compulsório, tampouco no fato de a devolução do empréstimo... Diante da ausência de unanimidade, o Desembargador Presidente adiou o julgamento para que fosse aplicada a técnica do art. 942 do NCPC

gerador (fonte da obrigação)... Ausência de previsão contratual... Frisa-se, desde logo, que não se vislumbra nenhuma circunstância distintiva no fato de a cessão em tela se referir a crédito oriundo de empréstimo compulsório, tampouco no fato de a devolução do empréstimo

O contrato de convivência não precisa, necessariamente, ser celebrado antes do início da união estável, que é uma situação de fato... Previdência privada Embora concebidos visando a finalidade distinta do planejamento patrimonial e sucessório, os planos de previdência privada, especialmente na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefícios... de resolução de conflitos; prazo mínimo para realização e pagamento das quotas dos retirantes; entre outras disposições capazes de garantir o equilíbrio e saúde financeira da sociedade, quando da ausência

gerador... Em consequência, não são submetidos aos efeitos do processo os créditos cujos fatos geradores ocorreram após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação... gerador da contribuição ainda não ocorreu