Entendimento, Sob Pena de Nulidade em Notícias

IV - A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida... NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... DECRETAÇÃO DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE SIMPLES ENVELOPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1

Ademais, não se nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de... Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas... Contudo, o caso em análise comporta peculiaridades que o distinguem desse entendimento

Como cediço, esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação... RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL... Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência

[bem como] a absolvição ou a redução da pena”. A defesa, então, ajuizou, revisão criminal, requerendo, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento da presente ação... A defesa pleiteia, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento deste writ em favor do paciente – condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração... (fls. 74-85) Por ocasião da interposição do apelo, a defesa de Israel cingiu-se a sustentar a “nulidade processual por inobservância à regra do artigo 514 do Código de Processo Penal ; [...] em face do

O auto de prisão em flagrante está regular e formalmente em ordem, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade apta a justificar o seu relaxamento... em corporal de até 10 anos de reclusão, sendo absolutamente inviável, neste momento, vislumbrar a pena efetiva que eventualmente será aplicada... Apenas para permitir o entendimento da situação fática delineada, constou da exordial acusatória (fls. 63/65 dos autos originários): “Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 27 de fevereiro

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade (e-STJ, fls. 50-54)... O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando a sanção de detenção, em lugar da pena de reclusão... A pena substitutiva foi modificada, estabelecendo-se sanção pecuniária fixada no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ, fls. 13-24)

Nessa toada, fica obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" ( HC n. 716.557/MT , relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15... primeiro lugar, verifica-se que a insurgência concernente ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal não foi objeto de debate no acórdão impugnado, o que impede o exame da questão por esta Corte sob pena... Assim, o i. advogado se manifestou contrário ao entendimento e preferiu que supra os acusados ficassem em silêncio

NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESENÇA DA IMPRENSA. ART. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 . DOSIMETRIA. PENA-BASE... a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, sob pena... Assim, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores a fim de absolver o agravante, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula

caso a parte pretendesse receber as demais intimações em local diferente do que foi indicado na petição inicial, deveria tê-lo comunicado ao juízo, como exige o artigo 274 , parágrafo 1º , do CPC , "sob pena... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que pedia a anulação da sentença na qual o recorrente foi condenado a pagar quase R$ 140 mil a um... Ele não constituiu advogado nem apresentou defesa, e, já na fase de cumprimento de sentença, alegou a nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava na petição inicial

caso a parte pretendesse receber as demais intimações em local diferente do que foi indicado na petição inicial, deveria tê-lo comunicado ao juízo, como exige o artigo 274 , parágrafo 1º , do CPC , "sob pena... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que pedia a anulação da sentença na qual o recorrente foi condenado a pagar quase R$ 140 mil a um... Ele não constituiu advogado nem apresentou defesa, e, já na fase de cumprimento de sentença, alegou a nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava na petição inicial