Jurisdição e Competência Penal em Notícias

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal , para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública; 39) LEI Nº 12.433... pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para definir a competência em modalidades de estelionato. 96) LEI Nº 14.188 , DE 28 DE JULHO DE 2021

Quanto ao conflito de competência, particularmente, esclareço que o Regimento Interno, em seu art. 77, fixa a competência para esta Relatora, tanto que o Exmo... Por fim, forçoso chamar atenção ao registro do excepto, no sentido de que "Os advogados estão imputando a este juiz fatos considerados crime pela lei penal... razão pela qual sua análise em sede de correição parcial, como já exposto, escapa à competência desta Corregedoria

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal... Regime de competência. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade

Regime de competência. Possibilidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Homofobia. Racismo em sua dimensão social. Conteúdo divulgado no Facebook e no Youtube. Abrangência internacional. Competência da Justiça Federal... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Inviabilidade

Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral... Ademais, se o pacto seguiu vigente, os fatos supervenientes, alheios ao pronunciamento anterior e que têm aptidão para alterar o contexto jurídico e a relação entre as partes, não podem ficar imunes à jurisdição

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Acordo de não persecução penal. Art. 28-A , § 6º, do CPP . Execução penal. Competência. Juízo que homologou o acordo... DESTAQUE: A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou . PRIMEIRA TURMA Processo: RMS 50.366-RS , Rel. Min... Investigado residente em jurisdição diversa. Penas restritivas de direitos. Acompanhamento e fiscalização do cumprimento. Deprecação. Possibilidade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Art. 28-A , § 6º, do CPP . Execução penal. Competência. Juízo que homologou o acordo... DESTAQUE A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou... No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência

substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal . 2... jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o cabimento de agravo regimental... O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser

"Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’... Com efeito, a garantia do duplo grau de jurisdição, como conteúdo da ampla defesa, deve abranger também a garantia da vedação da reformatio in pejus... Isso porque uma das partes processuais, no caso, a defesa, viu-se surpreendida em relação a uma qualificação jurídica de fato considerada somente em Segundo Grau de Jurisdição e sobre a qual ela não teve

para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava" ( AP n. 937 QO/RJ, Rel... entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, haja vista que o Supremo Tribunal Federal decidiu que, "não obstante as recorrentes discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da competência... Esta Sexta Turma entende que as regras de competência não são alteradas quando, após a prolação da sentença, um dos réus passa a exercer cargo de Prefeito Municipal, mantendo-se o julgamento do recurso