Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
No leading case em questão evidentemente não se cuidou da rubrica de que ora se cuida (décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado), razão pela qual o presente recurso especial foi afetado... Cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do SUS. Ausência de conexão. Competência da Justiça estadual... A avaliação judicial também será cabível se a sociedade se omitir ou se recusar a elaborar o balanço especial