A decisão do Juiz destaca a indisponibilidade do lago para uso exclusivo do condomínio, proibindo qualquer tipo de regulamentação, inclusive a identificação de acesso... A iminente demolição de imóveis irregulares e a proibição de qualquer regulamentação exclusiva sobre o lago destacam a primordialidade do interesse coletivo sobre interesses particulares... A legislação busca preservar o interesse público e a proteção do meio ambiente, e todos, independentemente de sua condição financeira, devem se submeter às leis e regulamentações vigentes