Ação de Consignação em Pagamento Anterior em Notícias

Ação de consignação A ação de consignação está prevista no artigo 335 do Código Civil e possibilita ao devedor ver extinta sua obrigação perante o credor em algumas situações por exemplo, caso este se... realizada pelos credores anteriores... recuse a receber o pagamento ou quando houver dúvida sobre quem deva recebê-lo

A ação declaratória de nulidade cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada contra a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Campo Grande... Diante da necessidade, ele assinou o termo, mas não conseguiu honrar o pagamento da parcela juntamente com a conta do mês... Como tinha débito do antigo morador, a concessionária condicionou o fornecimento à assinatura de um termo de confissão, ou seja, só disponibilizaria água se o assistido assumisse o débito anterior, explicou

Além disso, a Instituição depositou, por meio de ação de consignação em pagamento, o montante de R$ 110.083,99 para impedir que a empresa deixasse de cumprir com suas obrigações trabalhistas... A AGU destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior, declarou a constitucionalidade da Lei nº 8.666 /93, entendendo que não se poderia generalizar a condenação subsidiária da... A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, seguindo os argumentos dos procuradores, absolveu o IFRO e condenou à empresa ao pagamento das verbas pleiteadas pelo empregado

Além disso, a Instituição depositou, por meio de ação de consignação em pagamento, o montante de R$ 110.083,99 para impedir que a empresa deixasse de cumprir com suas obrigações trabalhistas... A AGU destacou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior, declarou a constitucionalidade da Lei nº 8.666 /93, entendendo que não se poderia generalizar a condenação subsidiária da... A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, seguindo os argumentos dos procuradores, absolveu o IFRO e condenou à empresa ao pagamento das verbas pleiteadas pelo empregado

A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter... Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça... Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador

São processos de busca e apreensão de veículos, revisionais de débito, consignações em pagamento, envolvendo veículos, ações locatícios e feitos do registro público... Este ano já foram recebidas 1.033 novas ações... Metas - Este ano, para receber a GPJ, as varas precisam alcançar cinco metas (quatro a mais que nos anos anteriores): julgar processos a mais do que o número distribuído, sendo 175 por mês o mínimo (meta

Em primeiro grau, o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória, nos autos da ação de consignação de pagamento ajuizada por Auremar Serviços Marítimos Ltda, julgou procedente o pedido e declarou... Nas duas ações, o relator, desembargador Carlos Simões Fonseca, conheceu dos recursos mas negou-lhes provimento, mantendo intactos acórdãos anteriores, de decisões monocráticas e colegiadas, contrárias... O município da Serra perdeu mais dois recursos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que manteve decisões anteriores de primeiro e segundo graus reconhecendo pertencerem ao município de Vitória

Por meio de medidas judiciais como Ação Civil Pública, Ação de Consignação, Medida Cautelar, os advogados públicos bloqueiam o valor das faturas que seriam pagas às empresas, com o objetivo de garantir... Nestes casos, o contrato é rescindido antes da suspensão dos pagamentos... A decisão na ADC ocorreu em detrimento de entendimentos anteriores da Justiça trabalhista pela responsabilização da União e órgãos da Administração Federal Indireta, como tomadoras dos serviços terceirizados

Por meio de medidas judiciais como Ação Civil Pública, Ação de Consignação, Medida Cautelar, os advogados públicos bloqueiam o valor das faturas que seriam pagas às empresas, com o objetivo de garantir... Nestes casos, o contrato é rescindido antes da suspensão dos pagamentos... A decisão na ADC ocorreu em detrimento de entendimentos anteriores da Justiça trabalhista pela responsabilização da União e órgãos da Administração Federal Indireta, como tomadoras dos serviços terceirizados

Da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito e da ação de prestação de contas. - Medidas cautelares no processo penal. Interceptação das comunicações telefônicas e de dados... Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. - Direito do consumidor: disposições gerais. Direitos básicos do consumidor... No concurso anterior, foram aprovados 37 candidatos, que tomaram posse em julho do ano passado. Ponto 1 - Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Direitos da personalidade