Art. 168 em Notícias

Serão oferecidas 168 (cento e sessenta e oito) vagas para provimento imediato, sendo: 5.1 48 (quarenta e oito) vagas para nível fundamental; 5.2 76 (setenta e seis) vagas para nível médio; 5.3 44 (quarenta... O Prefeito Municipal de Ceres, tendo em vista o disposto no Art. 37 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a Lei Orgânica do Município, promulgada em 1991, com alterações pela... O mesmo critério será adotado para o cadastro de reserva. 10.1 É pessoa considerada com deficiência a que se enquadra nas condições descritas na Lei Estadual n. 14.715/2004 e suas alterações e no Art

material (art. 129, I, CRFB/88)... Enunciado 5 : A condição de procedibilidade inserida no artigo 171, §5º, do CP, deve ser aplicada, em decorrência da regra da proporcionalidade, aos artigos 155, caput, 168, caput, e 180, caput, e §3º... Confira a íntegra dos enunciados: Enunciado 1 : É inconstitucional o art. 91-A, caput e §2º, do CP, por violar o princípio constitucional da presunção de inocência e da vedação ao confisco (art. 5º, LIV

O PLC 015/19 enviado pelo MPE acrescenta dispositivo à Lei Complementar 86, de 4 de julho de 2005, que criou o Fundo Especial do Ministério Estadual (FEMPE), adequando-a aos termos do § 2º do Art. 98 da... De autoria da Defensoria Pública do Maranhão, o PLC 016/19 inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual 168, de 19 de novembro de 2014, que criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado

Art. 190... Art. 195... Art. 193

Súmula 625 “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução... Que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472 /1997... Súmula 626 “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32

No mais, ante a disponibilidade das informações fiscais juntada aos autos, o feito passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , inciso I do CPC/2015... No mais, ante a disponibilidade das informações fiscais juntada aos autos, o feito passará a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , inciso I do CPC/2015... Art. 139 , IV , do NCPC . Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial

de transferências do Poder Executivo ao Judiciário (art. 168)”, diz a peça formulada pela OAB... mediante lei complementar (arts. 165, § 9º, e 192); institui empréstimo compulsório (art. 148, I, II, e parágrafo único); vulnera o direito de propriedade (art. 5º, LIV); e rompe com a sistemática constitucional... Invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Processual Civil (art. 22, I); viola a competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional

De acordo com Minc, em 2014 foram feitos 168 pedidos para a importação da cannabis medicinal, e em 2018 o número saltou para 4.236... de uso e riscos da cannabis medicinal, além de normatizar o cultivo da cannabis medicinal dentro de associações de pacientes nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal, como consta no art

165 e 168 do CTN , tendo em vista a equiparação da sentença arbitral à sentença judicial pelo art. 31 da LA. 34 Sobre a coerência no sistema processual (levando-se em consideração o processo judicial... As dúvidas a este respeito geralmente envolvem o art. 16 , § 3º da LEF e o art. 170-A do CTN... do art. 535, § 3º, inciso I do CPC/15 28 )

I, do Código Penal , com fundamento no art. 386 , inc. VI , do Código de Processo Penal ", registrou o acórdão... Uma denúncia, três crimes O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por dois crimes tipificados no Código Penal : apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso... Presente, assim, situação que afasta a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa, de sorte que absolvo o acusado da prática do crime único de sonegação de contribuições, previsto no art