Art. 475-j do Cpc . Multa de 10% em Notícias

ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM PARTE, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 30 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO E 29 DIAS-MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA... 👉👉👉👉Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 Me siga no INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv : https://www.instagram.com... Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do Recurso Especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator AGRG no

em regime fechado; a de Dênis Paulo Nogueira Lima em 5 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime semiaberto; e a de Rafael Lamônica Netto em 5 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão... e 32 dias-multa, em regime semiaberto... Quanto aos agravos regimentais de Rafael Lamônica Netto e Glauco Pasquinelli, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021 , § 1º , do CPC

Obrigação de retirar a foto da rede social, sob pena de multa. 4. Recurso parcialmente provido... Tempo e Argumento, Florianópolis, v. 10, n. 23, p. 80‐108, jan./mar. 2018. p. 83.)... absorvido por todo o ordenamento jurídico, inclusive em alterações legislativas relevantes, sendo encetado vigorosamente nos diplomas legais mais recentes, v.g., o Código Civil , de 2002 e o Código de Processo Civil

Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433 /RJ. Tema 642 . Adequação de entendimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que, quanto aos prazos prescricionais, destaca-se que podem ser gerais ou especiais, isto é, o art. 205 do Código Civil prevê o prazo geral de 10... Questão de mérito no CPC/2015 . Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material

Assim sendo, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei Federal nº 12.016 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC-15 ).”... Portanto, o único meio adequado para desconstitui-lo é mediante ação rescisória (art. 966 do CPC ).” Processo nº 0058727-15.2021.8.19.0000 JM/FS... “Essa decisão monocrática foi mantida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada em 02.10.2021, com a condenação do impetrante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil

de conversão de multa de trânsito em advertência + suporte + 3 brindes... Ao interpretar o artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos... honorários recursais em favor do advogado do vencedor na hipótese em que a apelação é provida parcialmente, apenas para reduzir o valor da condenação, tendo em vista que o artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC/2015

de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , §§ 2º , c, e 3º, do CP , e a pena e multa em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor já arbitrado, bem como determinar a substituição... A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 HABEAS CORPUS 211.179 (550) ORIGEM : 211179 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO

Também, requeira nos pedidos finais, que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, seja aplicado acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art... 523 , § 1º , CPC... Vale lembrar, que é interessante prever a forma de adimplir essa dívida, sugiro que nos pedidos finais esteja o Art. 385 e 854 do CPC que trata da penhora online

DEMANDANTES QUE, INTIMADOS PARA ESCLARECEREM A SITUAÇÃO NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 10 DO CPC , QUEDARAM-SE SILENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO... É válida a aplicação, pelo Procon, de multa por infração à legislação local que estabelece tempo máximo de espera de cliente em instituição bancária. Órgão Especial 21... MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5009466-78.2020.8.24.0036 (Acórdão). Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves. Origem: Jaraguá do Sul

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... Sofre dano moral in re ipsa a criança sujeita à evacuação compulsória do lar pela ocorrência de fumaça tóxica na localidade. 10... Início 10.AGRAVO DE INSTRUMENTO." AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ". QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTO PAGAMENTO DE BOLETO FALSO