Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

AFRONTA AO ARTIGO 5 .- X E XII DA CF : INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITORIO. NÃO PREVALECE... I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 .- X e XII da Constituição Federal (Precedente: PET.577)... Isso se comprova com o disposto no artigo 93 , IX , da CF/88 , que dispõe sobre a falta de motivação, cuja conseqüência é a decretação de nulidade, não devendo ser confundida com a motivação sucinta: Art

previsto no artigo 5º , § 1º , CF/88... Em decisão proferida pelo plenário, ficou estabelecido que "a proteção a que se refere o art. 5º , XII , CF , é da comunicação"de dados"e não dos"dados em si mesmos", ainda quando armazenados em computador... Os dados protegidos pelo sigilo (artigo 5º , inciso X , CF/88 ) são os bancários, fiscais e telefônicos, sendo esse o posicionamento dominante, tendo em vista a aplicação do princípio da máxima efetividade

X e XII da CF/88 , veda-se a quebra do sigilo da comunicaçãodos dados, não do conhecimento do dados em si.4... Invoca o princípio constitucional da inviolabilidade de dados, previsto no art. 5º , XII , da CF/88 , que, segundo alega, impede a quebra do sigilo de dados cadastrais.Por fim, não se opõe em fornecer... Não se trata da 'intimidade ' protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal

Invoca o princípio constitucional da inviolabilidade de dados, previsto no art. 5º , XII , da CF/88 , que, segundo alega, impede a quebra do sigilo de dados cadastrais... X e XII da CF/88 , veda-se a quebra do sigilo da comunicação dos dados, não do conhecimento do dados em si. 4... Não se trata da 'intimidade ' protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal

Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04... do artigo 5º da Constituição (...)... resultado violação à proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados ( CF , art. 5º , X , XI , XII , LIV , LV e LVI ). 21

Leia a decisão: "Observo que a presente demanda está tomando um rumo completamente dissociado do disposto no art. 5º , XII , da CF/88 e da Lei Complementar nº 5 /2001.