Juíza do Rio nega quebra de sigilo bancário de Waldomiro Diniz
A CPI da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro não pode quebrar o sigilo bancário do ex-subchefe da Casa Civil para Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz. A determinação é da juíza Jacqueline Lima Montenegro, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio. Ela entendeu que somente as Comissões Parlamentares de Inquéritos Federais estão autorizadas a ter acesso a dados bancários sigilosos.
O ex-assessor do ministro José Dirceu é acusado de pedir propina a um empresário do ramo de jogos. Segundo Jacqueline, “não é possível franquear (a quebra do sigilo) à CPI da Assembléia Legislativa deste Estado, sob pena de se alargar a abrangência dos arts. 1º, parágrafo 4º, e 4º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Complementar nº 05/2001”. Ela baseou sua decisão na Lei Complementar nº 5/2001.
A acusação contra Waldomiro foi feita depois da exibição de um vídeo em que ele aparece negociando favorecimento em concorrências da...
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