Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... DESTAQUE: O art. 5º , XL , da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório... Artigo 217-A do Código Penal . Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Distinguishing. Descabimento. Aplicação da Súmula 593 /STJ

tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5... A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039 do CPC/2015 , de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade... O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.279 /1996, art. 124 , VI e XIX Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 5º , XXIX Processo REsp 1.987.774-CE , Rel... A Lei de Propriedade Industrial visa, dessa forma, a garantir a observância do disposto no art. 5º , XXIX , da Constituição Federal , segundo o qual, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade

Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É possível extrair do art. 5º , XL , da Constituição Federal princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage... Assim, é irrelevante a informação de que o servidor teve cessado seu vínculo com a Administração antes do pedido de aposentadoria, sob pena de violação, a um só tempo, o art. 5º , XXXVI , da CF e 3º da

Findas as diligências, deverá a Autoridade Policial lavrar os autos circunstanciados, nos termos do artigo 245 , § 7º , do Código de Processo Penal , comunicando-se ao Juízo no prazo de 02 (dois) dias... faço lembrar que a essência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (melhor seria dizer venenosa, tradução da fruits of the poisonous tree doctrine , de origem norte-americana), consagrada no art. 5º... LVI , da nossa Constituição da Republica , repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de outra contaminada por ilicitude original

183 , § 3º , da CF , o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé”... caso, afigura-se incabível o pagamento de indenização, por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar uma sentença e afastar o pagamento de indenização por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a

caput , da CF) e de política legislativa (artigos 21 , XVII , e 48 , VIII , da CF )"... SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 12.651 /2012, arts. 61-A , 61-B , 61-C , 63 e 67 Lei n. 4.771 /1965 Constituição Federal , arts. 5º , 21 , XVII , e 48 , VIII SÚMULAS Súmula Vinculante n. 10 ##

Daí se concluir pela ilicitude da prova obtida com a violação da garantia da motivação das decisões judiciais, prevista no artigo 93 , IX da Constituição da Republica . [...]... nos crimes de operação desautorizada de instituição financeira, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e associação criminosa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 5a

Ministra Laurita Vaz, 5a T, DJe de 17/6/2014, destaquei)... Na hipótese, contudo, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do recorrente, a meu ver, não atende ao comando constitucional previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal , pois não fez a mínima... Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , impossível o reconhecimento da absolvição

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Convenção n. 169/1989 da Organização Internacional do Trabalho, arts. 5º , 8ºe 9º Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, arts. 4º, 5º, 9º, 13 e 34 Declaração... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 TERCEIRA TURMA Processo REsp... A questão posta trata, assim, de anotação de prazo errado em intimação eletrônica, realizada nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419 /2006