[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 766 - 14 de março de 2023.
Em atenção ao princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se in totum aplicáveis à discussão aqui travada.