Código Penal Brasileiro em Notícias

paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada, descrito no artigo 121 § 2º , inciso II , na forma do artigo 14 , inciso II , do Código Penal... Nesse sentido, confira-se a lição do professor Renato Brasileiro de Lima, ao comentar o art. 413 do Código de Processo Penal , verbis: 5.1 Regra probatória: é muito comum na doutrina assertiva de que o... qualquer amparo constitucional ou legal, e tem o condão de acarretar o completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova e desvirtuar o sistema bifásico do procedimento do júri brasileiro

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 129 , § 1º , III ############################################################################################################ Processo AgRg no... DESTAQUE O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua... Nesse contexto, observa-se que o preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo, no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder

os demais que norteiam a tutela dos direitos essenciais da pessoa, garante ao cidadão estrangeiro aprovado o direito de ser nomeado na respectiva função pública, em igualdade de condições com os brasileiros... Resumo: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva ( Código Penal , art. 268 ), não... branco por ato normativo estadual ou municipal ARE 1.418.846/RS (Tema 1.246 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 24.3.2023 Tese fixada: “O art. 268 do Código Penal

à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531 /2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro... Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , antes da alteração operada pela Lei n. 13.531 /2017. Qualificadora... DESTAQUE: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior

em sua redação originária, haja vista a vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro... à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531 /2017 -, em razão da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 163, parágrafo único, III ############################################################################################################ PRIMEIRA

A juíza Laura Ribeiro pontuou que a importunação sexual foi recentemente criminalizada e incluída no Código Penal Brasileiro no artigo 215-A pela Lei 13.718 /18, cuja conduta típica se traduz na realização

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.514 /1997, art. 27 , § 2º-B Código de Processo Civil , art. 843 , § 1º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 4ºe 5º #######################... Acrescente-se, nesse sentido, que os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - arts. 4º e 5º - cuidam de critérios decisórios e interpretativos que não permitem conferir

A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 , do Código Penal... O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena ( HC 107.409/PE , 1. Turma do STF, Rel. Min... de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro

não configura o crime previsto no caput do art. 337-A do CP . 4... Como é de conhecimento, por expressa disposição constitucional (art. 129 , I , da CF/88 ), o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema penal acusatório, marcado pela clara separação entre as funções... CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

Item 12 § 3º do art. 51 da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, com a redação dada pelo art. 2º do projeto: O Instituto dos Advogados Brasileiros e a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do... de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ). 4 - Fiscalização Assegurada a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários: Art. 15º § 10... inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848