Cautelar de Busca e Apreensão e Indenização por Danos Materiais em Notícias

A Segunda Turma do Tribunal consolidou em 2008 o entendimento de que as ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis... Além disso, como os investigados mantêm contato entre si, as buscas e apreensões em datas diversas, pelos vários juízos, prejudicaria a investigação... Em 2000, Gildásia faleceu, mas seus herdeiros e espólio começaram uma ação de indenização por danos morais

A Segunda Turma do Tribunal consolidou em 2008 o entendimento de que as ações de indenização por danos derivados de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar são imprescritíveis... Além disso, como os investigados mantêm contato entre si, as buscas e apreensões em datas diversas, pelos vários juízos, prejudicaria a investigação... Em 2000, Gildásia faleceu, mas seus herdeiros e espólio começaram uma ação de indenização por danos morais

“A sentença penal condenatória poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado pela infração penal, sem prejuízo da ação civil, contra o acusado e o eventual responsável civil, pelos danos materiais... Caberá ao juiz das garantias decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além de busca e apreensão domiciliar... Esse juiz cuidará também das prisões provisórias e outras medidas cautelares

A sentença penal condenatória poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado pela infração penal, sem prejuízo da ação civil, contra o acusado e o eventual responsável civil, pelos danos materiais... Caberá ao juiz das garantias decidir sobre os pedidos de interceptação telefônica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico, além de busca e apreensão domiciliar... Esse juiz cuidará também das prisões provisórias e outras medidas cautelares

E APREENSÃO: Procedimento cautelar específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou de coisas. • CADÁVER: Corpo humano sem vida. • CADUCIDADE: Declínio natural da eficácia das normas em... • AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: Visa ao ressarcimento de prejuízos ou danos causados a alguém por ato tido como ilícito. • AÇÃO DE DEPÓSITO: Objetiva a restituição da coisa depositada através de contrato escrito... maioridade civil feita voluntariamente, por concessão legal, ou por sentença. • EGRÉGIO: Expressão empregada no tratamento do Tribunal como instituição, incluindo câmaras e turmas. • EMBARGO: Medida cautelar

Segue em seu artigo 42, asseverando que todos terão o direito ao meio ambiente favorável, e a informação confiável sobre a condição e indenização do dano causado à saúde ou propriedade... Outrossim consigna a possibilidade de ação cautelar de modo a resguardar o meio ambiente... Outrossim busca a proteção e defesa do patrimônio cultural, da natureza e do ambiente

A ilegalidade da busca e apreensão não restou configurada... Os condenados estão obrigados, ainda, a pagar R$ 27,4 milhões de indenização ao Estado por danos ao patrimônio público que aconteceram com as depredações nos presídios... Além disso, as formalidades legais previstas para busca e apreensão em escritório de advocacia foram atendidas, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade das provas colhidas nesse procedimento

A sentença da Comarca de Arroio do Meio havia julgado improcedentes as ações de indenização por prejuízos materiais e morais, bem como a cautelar de busca e apreensão de produtos... Já a reparação por danos materiais devem ser arbitrados em liquidação de sentença... A ré deverá, ainda, pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil à autora da ação por violação às normas de propriedade industrial

A sentença da Comarca de Arroio do Meio havia julgado improcedentes as ações de indenização por prejuízos materiais e morais, bem como a cautelar de busca e apreensão de produtos... Já a reparação por danos materiais devem ser arbitrados em liquidação de sentença... A ré deverá, ainda, pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil à autora da ação por violação às normas de propriedade industrial

Dano moral e material. Indenização. 8. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade... caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, protestos, , notificações e interpelações, atentado), detalhes, procedimento. 9... : natureza e conceito; distinção em relação à antecipação de tutela; poder geral de cautela; cautelares inominadas, pressupostos, espécies, procedimento cautelar; cautelares nominadas (arresto, seqüestro